norma nº 2105/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N.° 2105 de 08 de dezembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Especial, no limite que
especifica e dá outrasprovidências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de RS 32.000,00 (trinta e dois mil
reais), destinado a atender despesa com a seguinte programação:
- 0210.16.91.575.1002.4210 - Aquisição de
Imóveis.
Art. 2o - Os recursos para a cobertura do Crédito
mencionado no Artigo anterior serão provenientes de excesso de arrecadação a
ocorrer no presente exercício financeiro de 1997.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 1.997.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
DE LUZIÂNIA,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL