norma nº 2104/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
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LEI N.° 2104 de 08 de dezembro de 1997.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Luziânia, para o período
de 1998 a 2001."
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. Io - O Plano Plurianual do Município, para o
período de 1998 a 2001, constituído pelos anexos I, II e III, constantes desta Lei,
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento
Programa Anual de cada exercício financeiro.
Parágrafo Único - O Plano Plurianual de que se
trata a presente Lei, compreenderá a elaboração das Leis de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Programas Anuais, dos seguintes Órgãos:
I - Poder Legislativo;
II - Poder Executivo e
III - Instituto de Previdência e Assistência Social do
Servidor Público de Luziânia - IPASLUZ.
Art. 2o - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de cada
exercício financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos no
elenco da lei orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
Art. 3o - As ações serão programadas por funções
de governo, programas e sub-programas, com estimativas de resultados e
previsão eletivas das prioridades ou metas.
Art. 4o - Para fins específicos desta Lei, estender￾se-á por:
a) - PROGRAMA - sendo o conjunto de projetos e
atividades desenvolvidas pela Administração Municipal para cumprir suas
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funções legais, no sentido de alcançar o progresso e o bem estar dos munícipes, a
justiça social e o desenvolvimento auto sustentável, a consolidação das
instituições e a Unidade Federal.
b) - OBJETIVOS - configurando os desígnios ou
propósitos encetados pela Administração Municipal para o alcance das metas
priorizadas no programa de governo.
c) - METAS - resultado final a ser alcançado pela
Administração, em determinado período de tempo, mediante aplicação de
recursos públicos, atuação social dos agentes políticos ou conjulgação dos
esforços comunitários e sociais, com ou sem a participação de outras esferas de
governo.
d) - AÇÕES OU PROJETOS - são operações
programadas e limitadas ao tempo, dirigidas para alcançar um objetivo pré
definido, ampliando ou aperfeiçoando a atuação do governo.
Art. 5o - O PLANO PLURIANUAL tem por fins ou
objetivos:
I - manter em equilíbrio o Orçamento Fiscal;
II - estabelecer condições para que toda a população
seja atendida dentro dos princípios contidos na Constituição da República
Federativa do Brasil, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Lei
Orgânica do Município de Luziânia;
III - combater a pobreza e a mortalidade infantil por
meio do acesso da população de baixa renda à serviços sociais básicos, do apoio
às iniciativas comunitárias de trabalho e o incremento de programas que
concorram para geração de maiores oportunidades de empregos;
IV - propor e estimular parcerias com todos os
níveis de governo - Federal, Estaduais, Municipais e com Organizações não
Governamentais, nacionais e internacionais e com a iniciativa privada;
V - priorizar programas de desenvolvimento auto
sustentável, buscando conciliar as necessidades de progresso, crescimento
econômico e de modernização tecnológica, com estrita observância da harmonia,
preservação e proteção ao meio ambiente, compatíveis com a melhoria da
qualidade de vida dos munícipes;
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VI - modernizar a Administração Municipal com
vistas a maior eficiência dos serviços prestados, por intermédio da valorização do
servidor municipal, de um esforço persistente de racionalização dos gastos,
flexibilização de gestão e descentralização de encargos e
VII - fortalecer a cidadania por meio da melhoria
educacional, com ênfase na educação básica e na formação profissional.
Art. 6o - O Poder Executivo poderá aumentar e
diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada em cada exercício financeiro.
Art. 7° - A ocorrência de emergência ou de
calamidade pública justifica a inversão de prioridades ou ainda a adoção de
programação imprevista, com adiantamento, suspensão ou exclusão de ações
constantes deste plano.
Parágrafo Io - Endente-se por emergência a situação
causada por fator imprevisto ou imprevisível da qual possa resultar prejuízo
iminente à vida, à comunidade ou a bens públicos.
Parágrafo 2o - Calamidade Pública é a declarada por
ato de autoridade competente.
Parágrafo 3o - Entre as funções de governo, terão
prioridades sobre as demais, as de Educação e Cultura e Saúde e Saneamento.
Art. 8 o - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 1998.