norma nº 2103/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI N° 2103 DE 12 de dezembro de 1997.
“Adiciona artigos ao Código
Tributário Municipal e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Ficam inseridos ao Código Tributário Municipal
(Lei n° 966, de 04 de dezembro de 1979) os seguintes artigos:
SEÇÃO III
Da Taxa de Iluminação Pública
Art. 138 - A Taxa de Iluminação Pública será devida pela
prestação, por intermédio da Prefeitura, do serviço de iluminação nas vias e
logradouros públicos.
§ Io- A Taxa de Iluminação Pública tem como Fato
Gerador a utilização efetiva ou em potencial, pelo contribuinte, dos serviços de
Iluminação Pública.
§ 2o- A Taxa incide sobre os imóveis beneficiados com os
serviços efetivamente prestados ou postos â disposição.
§ 3o- O Sujeito Passivo da Taxa é o proprietário, o Titular
do Domínio Útil ou por Possuidor a qualquer título de imóvel situado em logradouro
público, em que haja prestação dos serviços de iluminação pública.
Art. 139- A Taxa tem como finalidade o custeio de serviço
utilizado pelo contribuinte ou posto ã sua disposição e será calculada tomando-se
por base a área de testada do imóvel, na forma da tabela anexa ao final desta Seção.
Parágrafo Único - Tratando-se de imóvel com mais de
uma testada, considerar-se-ão para efeito de cálculo somente as testadas dotadas de
serviço.
Art. 140 - A Taxa será lançada mensalmente em nome do
Sujeito Passivo, conforme definido no art. 138, com base nos dados constantes do
Cadastro Fiscal Imobiliário.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
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N° DE ORDEM DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL EM RS
01 Imóvel localizado em Rua por metro linear
de testada
0,20
02 Imóvel localizado em Avenida por metro
linear de testada
0,25
03 Imóvel localizado em Praça por metro
linear de testada
0,30
Art. 2o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
celebrar Convênio com as CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS-CELG-S.A.,
permitindo a aquela empresa realizar a cobrança da Taxa de Iluminação Pública.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 1997.