norma nº 3125/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3125 de 11 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria funções gratificadas, na
estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde na forma que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io. Ficam criadas no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, 15
(quinze) funções gratificadas destinadas aos agentes de endemias, admitidos de acordo com a Lei n°.
3.019, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 2o. As funções gratificadas obedecerão aos seguintes valores:
CARGOS/FUNÇÃO QUANT. Proposta Salarial
Supervisor Geral 01 + 1 Salário Mínimo
Supervisor de área urbana 07 + 50% do Salário Mínimo
Supervisor de área rural 01 + 60% do Salário Mínimo
Agente de endemias da zona rural 04 + 20% do Salário Mínimo
Agente de endemias dos pontos estratégicos 02 +20% do Salário Mínimo
Art. 3o. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos às Io
de janeiro de 2008, revogando em especial, a Lei Municipal 3121, de 03 de janeiro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do
mês de março de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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