norma nº 3126/2008

Governo da cidade de
Luziãnia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3126 de 11 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre desafetação e alienação
de área livre para edificação de casas
populares, na forma que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar c alienar de sua
destinação original à ÁREA LIVRE, denominada ÁREA LIVRE - PARQUE INDUSTRIAL
MINGONE, nesta cidade, como segue:
QUADRO SAP - PARQUE INDUSTRIAL MINGONE
Com área 8.070,71 m2, com os seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua
51, com 80,00 metros; mais dois chanfros dc 7,85 metros em curva; pelo fundo para a Rua 50, com
80,00 metros, mais dois chanfros de 7,85 metros em curva; pelo lado direito para a Rua 46, com
80,00 metros e pelo lado esquerdo para a Rua 47, com 80,00 metros.
Art. 2o. A área de terreno objeto do artigo Io, terá como destinação especifica a
construção de Casas Populares conforme convênio com o Programa de Aceleração do Crescimento
- PAC, firmado entre esta Municipalidade e o Governo Federal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÃNIA, aos 11 (onze) dias do
mês de março de 2008.
CELIO
_ ANTONIO
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DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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