norma nº 3127/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3127 de 11 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre desafetação e alienação
de área verde para edificação de casas
populares, na forma que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. U. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de sua
destinação original à área denominada ÁREA VERDE, localizada no loteamento Vila Esperança,
neste cidade, como segue:
ÁREA VERDE - Loteamento Vila Esperança
Com área de 15.084,05 m2, com os seguintes limites e confrontações; frente para a
Rua Judá, com 234,70 metros; mais chanfro de 7,07 metros; fundo para a Área Non Edificandi e
Área pública do Setor Norte Maravilha I, nas seções 317,85 metros, 115,60 metros, 26,91 metros e
63,00 metros; lado direito para LZA - 22, com 32,40 metros, e lado esquerdo para parte do lote 08
da Quadra 20, lote 09 da Quadra 20 e Rua Samaria, nas seções de 15,60 metros, 39,67 metros, 4,69
metros, 20,10 metros, 81,29 metros, 47,24 metros e 6,85 metros.
Art. 2o. A área de terreno objeto do artigo Io, terá como destinação especifica a
construção de Casas Populares conforme convênio com o Programa de Aceleração do Crescimento
- PAC, firmado entre esta Municipalidade e o Governo Federal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do
mês de março de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09