norma nº 3128/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3128 de 11 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre desafetação e alienação
de área pública para edificação de
casas populares, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de sua
destinação original à ÁREA PÚBLICA, denominada GLEBA 6-A, localizada no Bairro São
Caetano, nesta cidade, como segue:
GLEBA 6-A1 - Bairro São Caetano
Com área de 40,002,70 m2, tem inicio em um marco cravado na lateral do Bairro São
Caetano; daí segue limitando com este com distância de 291,07 metros; daí, segue limitando com
Gleba 6-A2, nas seções de 12,00 metros, 6,81 metros, 229,82 metros, 5,62 metros, 358,94 metros,
5,32 metros e 12,00 metros, até o marco inicial deste perímetro.
GLEBA 6-A2 -Bairro São Caetano
Com área de 8.397,30 m2, tem inicio em um marco cravado na lateral da Gleba 6;
daí, segue limitando com Bairro São Caetano em ruma magnético e distância de SW 78°04’49” NE,
41,55 metros; daí, segue limitando com a Gleba 6-A1, nas seções de 12,00 metros, 5,32 metros,
358,94 metros, 5,62 metros, 229,82 metros, 6,81 metros e 12,00 metros; daí, segue limitando com o
Bairro São Caetano com ruma magnético e distância de SW 78°04’40” NE, 17,00 metros; NW
07°28’00” SE 277,34 metros, passando pelo M-6 daí, segue limitando com a Gleba 6 em rumo
magnético 62°32’02” SE, 435,69 metros, onde teve inicio este perímetro.
Art. 2o. A área de terreno objeto do artigo Io, terá como destinação especifica a
construção de Casas Populares conforme convênio com o Programa de Aceleração do Crescimento
- PAC, firmado entre esta Municipalidade e o Governo Federal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do
mês de março de 2008.
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CEL1O ANTONIO PA SILVEIRA
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