norma nº 3129/2008

Governo da cidade de
Luziãnia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3129 de 11 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre desafetação e alienação
de área pública para edificação de
casas populares, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. U. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de sua
destinação original à área denominada ÁREA PÚBLICA “A”, localizada no Setor Norte
Maravilha I, nesta cidade, como segue:
ÁREA PÚBLICA “A” - Setor Norte Maravilha I
Com área de 32.667,44 m2, com os seguintes limites e confrontações: tem inicio na
interseção entre as Ruas Quatro e Eduardo Braz Filho; daí, dividindo com terras de Anna Carneiro
Machado em linha reta, dentro dos seguintes rumos e distâncias, O7°3O’ NE, 84,00 metros, daí,
deflctindo à direita e seguindo a linha de divisa da área Non Edificandi até o ponto na área pública
do Setor Norte Maravilha, no seguintes rumos e distâncias 98°25’33” SE, 365,50 metros, 18°35’20”
SE, 72,00 metros, 87°27’42” SE, 19,20 metros 44°05’28”NE, 107,10 metros; daí defletindo à direita
segue em linha reta dividindo com a Rua Dez, numa distância de 31,77 metros; daí. defletindo a
direita dividindo com a Área Pública C, na secções de 3,50; 4,50; 8,15;13,97 e 98,78 metros; daí
defletindo a direita dividindo com a Quadra 14 numa distância de 114,88 metros; daí defletindo a
direita segue dividindo com a Área Pública B nas secções 80,00 e 65,00 metros; daí, defletindo a
direita segue dividindo com a Av. Dr. Paulino Lobo Filho, com 39,00 metros; daí, em linha reta e
dividindo com a Rua Quatro numa distância de 285,00 metros até o ponto inicial.
Art. 2o. A área de terreno objeto do artigo Io, terá como destinação especifica a
construção de Casas Populares conforme convênio com o Programa de Aceleração do Crescimento
- PAC, firmado entre esta Municipalidade e o Governo Federal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÃNIA, aos 11 (onze) dias do
mês de março de 2008.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziãnia - GO
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