norma nº 3131/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3131 de 19 de março de 2008.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a afixação de cartazes
contendo alerta ao consumo de
drogas, bebidas alcoólicas e cigarros
nos estabelecimentos de ensino no
município de Luziânia, e dá outras
providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. U. Ficam os estabelecimentos de Ensino do Município de Luziânia,
obrigados a manter afixados, em local visível, alerta sobre o consumo de drogas, bebidas
alcoólicas e cigarros.
Art. 2“. Os cartazes deverão conter informações sobre os males causados à saúde e
suas dependências.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove)
dias do mês de março de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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