norma nº 2051/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 2051 de 17 de setembro de 1997.
“Considera de Interesse Social o
Projeto de construção de Conjunto
Habitacional que especifica, e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica considerado de Interesse Social o projeto de
construção do Conjunto Habitacional denominado Parque Residencial Jardim Europa,
Zona de Expansão Urbana, Região Administrativa RA II, neste Município.
Parágrafo Único - O Conjunto Habitacional a que se
refere este artigo, será implantado nas quadras de 01 a 35 do loteamento Jardim Europa.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 1.997.