norma nº 2052/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n 0 2052 de 24 de setembro de 1997.
“Cria o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do
Consumidor e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor-FMPDC, com sua autonomia administrativa, financeira e contábil e de natureza
orçamentária, em atendimento ao disposto no artigo 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor e artigos 29 e 30 do Decreto n° 2.181 de 20
de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor-SNDC, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerenciamento dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos
dos consumidores, coordenadas ou executadas pelo Municipio através da Coordenadoria
Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 2o - O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao
financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor,
desenvolvida pela Coordenadoria Municipal de Defesa do consumidor, compreendendo
especificamente:
I- Financiamento total ou parcial de programas e projetos de
conscientização, proteção e defesa do consumidor ;
II- Aquisição de material permanente ou de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas,
III- Realização de eventos e atividade relativas a educação, pesquisa
e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;
IV- Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - Estruturação e instrumentalização do órgão Municipal de Defesa
do Consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos
usuários;
VI - Implementação dos programas especiais, através de convênios,
com vistas a apoiar e estipular a implantação e defesa do
consumidor;
VII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável necessárias à execução das ações e serviços previstos no
art. Io desta Lei.
Art. 3U - Constituem receitas do fundo:
I - As parcelas dos valores arrecadados com a aplicação de multas
previstas no art. 56,1, da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro, de
1993 e arts. 29 e 30 do Decreto Federal n° 2.181 de 20 de março de
1997;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
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II - As indenizações decorrentes de condenações, e multas advindas
do descumprimento de decisõesjudiciais em ações coletivas a direito
do consumidor,
III - O produto de convênios firmados com órgãos e entidades de
direito público ou privado;
IV - Transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Defesa do
Consumidor;
V - Consignação do orçamento do Município;
VI - Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado;
VII - Receitas auferidas por aplicações financeiras e provenientes de
transferências do Tesouro Estadual;
VIII - Outras receitas.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial
de crédito.
Art. 4 0 - A gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor será feito pelo titular da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor em
conjunto com a Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 5o - O controle financeiro e orçamentário do Fundo será
efetuado pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado de Goiás, no que se refere a apresentação de balancetes mensais e da
respectiva prestação de contas anuais.
Art. 6o - O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 7o - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado, a abrir, no exercicio de 1997, créditos especiais adicionais à
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 8o - Os gestores do Fundo deverão observar, no tocante a
realização das despesas a conta do mesmo, o princípio de licitação pública de acordo com a
legislação pertinente.
Art. 9o - O Poder Executivo editará regulamento desta Lei no prazo
de 60 dias, a contar da sua vigência.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos