norma nº 3133/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao LEI N° 3133 de 19 de março de 2008.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Autoriza o Poder Executivo a
instituir o registro de bens culturais
de natureza imaterial que
constituem patrimônio cultural
luzianiense e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. U. Autoriza o Poder Executivo a instituir o registro de bens culturais de natureza
imaterial que constituem patrimônio cultural luzianiense.
Art. 2o. Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural
Luzianiense serão registrados nas seguintes formas:
I - Livro de Registro dos Sabbrcs, onde serão i nscriios conheeimentos e modos de fazer
enraizadas no cotidiano das comunidades;
II - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas
que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras praticas da
vida social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV- Livro do Registro dos Lugares, onde serão isscrirot as áreas urbanas, as praças, os
locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
a) Poderá ser reconhecida como sítio cultural luzianizense área de relevante interesse para
o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário,
referesriamesto e valorização desse patrimônio.
§ I- Caberá ao Conselho Municipal de Cultura determinar a abertura de outros livros de
registro para inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural
luzianiense e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.
§ 2o - A inscrição num dos livro de registro terá sempre como referência a continuidade
histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social
luzianience.
Art. 3o. São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:
I - o Secretario Municipal de Cultura;
II - o Conselho Municipal de Cultura ou seus Conselheiros;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
Governo da cidade de V
Luziânia '
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- as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;
IV - as sociedades ou associações civis.
Art. 4o - As propostas para registro serão dirigidas ao órgão municipal do patrimônio
cultural que, após análise técnica, as submeterá ao Conselho Municipal de Cultura.
§ 1" - A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado,
acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam
culturalmente relevantes.
§ 2o - O parecer do Conselho Municipal de Cultura será publicado no Boletim
Informativo do município e no Mural da Prefeitura, para eventuais pronunciamentos da sociedade em
geral sobre o registro, que deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Cultura no prazo de até
trinta dias, contados da data de publicação do parecer;
Art. 50 - O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações
apresentadas, será levado à decisão do Chefe do Executivo.
§ I - Em caso de decisão favorável do Prefeito, o bem será inscrito no livro
correspodente e será classificado como “Patrimônio Cultural Luzianiense”.
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Cultura cabe assegurar ao bem registrado.
I - documentação por todos os meios técnicos admitidos, mantendo banco de dados com
o material produzido durante a instrução do processo.
II - ampla divulgação e promoção.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura poderá propor a criação de outras
formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.
Art. 7o - O órgão executivo do patrimônio fará a reavaliação dos bens culturais
registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho Municipal de Cultura para decidir
sobre a reavaliação do titulo de “Patrimônio Cultural Luzianiense”.
Parágrafo Único - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como
referencia cultural de seu tempo.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês
de março de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
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