norma nº 3134/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3134 de 24 de março de 2008.
Autoria: Agostinho Leite.
“Autoriza o chefe do Poder
Executivo a instituir a substituição
de árvores mortas ou danificadas
por árvores frutíferas, conforme
especifica".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. io. Fica o Chefe do Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a implantar
o programa de substituição de árvores mortas ou danificadas, pela reposição de árvores frutíferas.
Parágrafo Io - Na substituição a que alude o caput do presente artigo, deverão ser
observadas as Leis pertinentes ao assunto.
Parágrafo 2o - A reposição por árvores frutíferas deverá ser feita em todas as ruas
e praças da cidade.
Art. 2o. A reposição de que trata a presente Lei, quando da retirada de árvores
mortas ou danificadas, devera ser realizada através de espécimes a critério do setor competente da
municipalidade, desde que utilizados espécimes geradores de pequenos frutos.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de março de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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