norma nº 2053/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. -SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 2053 de 24 de setembro de 1997.
“Institui a Coordenadoria Municipal
de Defesa do Consumidor e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa do
Consumidor - PR.OCON/LUZIÂNIA, vinculada ao gabinete do Prefeito, nos termos do art. 21,
inciso I, da Lei Orgânica do Município, que contará com o apoio e a participação do Conselho
Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor criado pelo Decreto Estadual n° 2.862, de
30 de novembro de 1987.
Art. 2o - A Coordenadoria de Defesa do Consumidor se destina a
promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política de proteção aos
direitos do Consumidor.
Parágrafo Único - O órgão contará com espaço físico
especialmente destinado ao seu funcionamento em local a ser definido pelo Chefe do Poder
Executivo, bem como os recursos humanos e materiais necessários à consecução de suas
finalidades.
Art. 3o - A Coordenadoria será composta de:
I - Um coordenador executivo (FC-02) que necessariamente será
advogado, cargo que fica criado desde já;
II - Pessoal técnico administrativo:
§ Io - O quadro de funcionários da Coordenadoria, será
composto por servidores Municipais, que permanecerão à disposição pelo tempo necessário.
§ 2o - A Coordenadoria poderá firmar convênio com outros
Municípios e ainda, com outras instituições afins.
§ 3o - O Prefeito Municipal designará o Coordenador bem como
adotará as providências necessárias à implantação e funcionamento da Coordenadoria.
§ 4o - O titular da Coordenadoria exercerá as funções de relator.
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Art. 4o - Compete à Coordenadoria:
I - Coordenar as atividades técnicas necessárias à execução da
política de defesa do consumidor de acordo com as decisões emanadas do conselho consultivo;
II - Proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento dos
recursos institucionais e legais genéricos e específicos de proteção aos direitos do consumidor;
III - Prestar aos consumidores orientação permanente sobre os
seus direitos e garantias, recebendo, analisando, avaliando e encaminhando as reclamações,
consultas, denúncias ou sugestões apresentadas aos órgãos competentes;
IV - Informar, orientar e motivar o consumidor através dos
meios de comunicação;
V - Promover formas de atuação conjunta, junto às entidades
civis afins;
VI - Requisitar dos órgãos da Administração Pública Municipal
informações e orientações de interesse da coordenadoria;
VII - Emitir relatórios mensal, ao conselho, à Secretaria da
justiça/ PROCON - Goiás, sobre andamento de suas atividades.
Art. 5o - A Coordenadoria será assessorada por um Conselho
Consultivo, integrado pelos Membros abaixo discriminados:
I - O Coordenador Municipal do PROCON;
II - Um representante da Associação Comercial e Industrial de
Luziânia;
III - Um representante do Ministério Público ou pessoa da
comunidade por ele indicada;
IV - Um representante da OAB - Subseção Luziânia;
V - Um contador, indicado pelo CRC, Subseção Luziânia;
§ Io - O Conselho será presidido pelo coordenador de PROCON
Municipal;
§ 2° - Os membros do conselho e seus suplentes serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos que representam, para um
mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período;
§ 3" - É de competência do Presidente do Conselho, alterar sua
composição, incluindo órgãos ou entidades que se identifique com os objetivos propostos nesta
Lei;
§ 4o - O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente
mensalmente e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria dos
seus membros;
§ 5” - As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas por
maioria absoluta, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate, e serão
registradas em livro próprio;
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§ 6° - Serão indicados Io e 2o suplente de cada Conselheiro,
respeitada a respectiva representação, que substituirá o efetivo em casos de ausência e
impedimentos;
§ 7o - Perderá a condição de membro do Conselho Consultivo o
Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou
a seis alternadas, no período de um ano, convocando-se o respectivo suplente;
§ 8" - Os membros do conselho não farão jus a qualquer
vantagem remuneratória pelo exercício de suas funções que serão consideradas como serviço
público relevante.
Art. 6o - Compete ao Conselho Consultivo:
I - Definir a política Municipal de orientação e proteção do
Consumidor;
II - Promover a articulação e compatibilização, das políticas
setoriais relativas à proteção do consumidor;
III - Recomendar estudos e pesquisas destinadas e dar suporte
às medidas do interesse da coordenadoria;
IV - Aprovar medidas que visem melhorar a fiscalização de bens
e serviços;
V - Analisar e aprovar as linhas de ação e os programas
elaborados pela Coordenadoria;
VI - Autorizar e fiscalizar gastos previamente solicitados pelo
Coordenador Municipal de Defesa do Consumidor;
VII - Julgar os recursos administrativos, nos termos do art. 4o,
do Decreto Federal n° 2.181/97, que regulamenta a Lei n° 8.078/90, que institui o Código de
Defesa do Consumidor.
Parágrafo Único - Cabe a todos os membros do Conselho
Consultivo cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei.
Art. 7o - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação
desta Lei serão dirimidas pela legislação aplicável à espécie.
Art. 8" - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal e de doação de
entidades públicas e privadas, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais se necessário.
Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei n° 1.870, de 18 de setembro de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 1.997.