norma nº 3135/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3135 de 24 de março de 2008.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Institui Palestras de
Conscientização da Importância da
Doação de Órgãos nas escolas da
Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída, âmbito da Rede Municipal de Educação, palestras de
Conscientização da importância da Doação de Órgãos, visando alcançar os alunos do ensino
fundamental, partindo do pressuposto que a educação é o processo de desenvolvimento da
capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral.
§ Io - O caput deste artigo refere-se aos alunos matriculados, da primeira e oitava
série da Rede Municipal de Ensino, em cada semestre, devendo ser praticado no inicio e termino
do ano letivo.
§ 2o - Os estudantes assistirão a uma palestra, por semestre do ano letivo,
equivalendo a duas aulas do período de um dia, apresentado por um professor cuja disciplina
englobe a área biológica com a finalidade de salientar a importância da doação de órgãos para
salvar vidas.
§ 3o - O palestrante dividirá o tempo de aula em duas sessões, sendo que a
primeira será expositiva, onde serão apresentados filmes, slides e/ou transparências e atividades
lúdicas baseadas no assunto. Já na segunda parte, a preocupação dos palestrantes se restringirá
em responder as perguntas que tenham surgido por parte dos estudantes durante a explanação.
Art. 2o - Os palestrantes serão profissionais ligados a Rede Municipal de Ensino
da Saúde, de claro conhecimento, que queiram sem nenhuma obrigação financeira para o
Município, contribuírem com seus conhecimentos para este programa de educação.
Parágrafo Único - A direção da Escola deverá convidar os palestrantes em três
meses, no mínimo, de antecedência.
Art. 3o - A marcação das palestras, assim como possível unificação de turmas, ou
até mesmo de todo o corpo discente da Escola, na medida em que existam, para tanto, locais
disponíveis para a sessão dentro do próprio estabelecimento ficará a critério da Direção da
Escola.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 -TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
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Art. 4o - E Secretaria Municipal de Educação e Saúde se responsabilizarão em
fornecer à direção da Escola relação com os nomes dos palestrantes que se disponibilizarem a
ministrar as confercncias.
At. 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de março de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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