norma nº 2054/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n° 2054 de 18 de setembro de 1997.
“Autoriza a modificação de planos de
loteamentos, desafetação e alienação
de áreas públicas e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
modificar o Plano do Loteamento MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA (VI￾A e B), localizado na Zona de Expansão Gerai do Município de Luziânia, podendo
cancelar ruas, avenidas e outras áreas públicas, no todo ou parcialmente.
Art. 2o - Fica ainda, na forma da Lei, o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a desafetar as áreas referidas no artigo anterior, podendo aliená￾las, através de vendas ou permutas.
Art. 3o - Fica, finalmente, autorizado a elaborar os Projetos
de remembramento e fornecê-los a terceiros, com os respectivos memoriais descritivos
e plantas de situação, assinados por responsável técnico da Prefeitura Municipal de
Luziânia.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEI
LUZIANIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setemb
VALCEN
MUNICIPAL DE
'97.
E QUEIROZ
ito Municipal