norma nº 3137/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3137 de 26 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Concede reajuste aos servidores
municipais na forma que especifica, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos
efetivos, comissionados e de função de confiança, incluindo os inativos e pensionistas, com
exceção dos servidores da Carreira do Magistério, ficam reajustados a partir de Io de março de 
2008, da forma como segue:
I - Servidores integrantes do cargo de Agente de Administração Pública, em todas
as áreas em 13% (treze por cento);
II -Servidores integrantes do cargo de Assistente de Administração Pública, em
todas as áreas em 10%> (dez por cento);
III - Servidores integrantes do cargo de Analista em Administração Pública, em
todas as áreas em 7% (sete por cento);
IV - Os servidores ocupantes de Cargos Comissionados CC-10, CC-11, CC-12 e
CC-13 ou de Função de Confiança FC-08, FC-09, FC-11, FC-12 e FC-13 em 13% (treze por
cento) e os demais em 7% (sete por cento).
Art. 2o. Os servidores contratados, por prazo determinado, inseridos na Folha de
Pagamento, ficam equiparados ao salário mínimo nacional a partir de Io de março de 2008.
Parágrafo Único. As disposições deste artigo aplicam-se às classes A20IS, B20IS
e C20IS de que trata o Anexo IV da Lei 2.894 de 08/08/2005, revigorada pela Lei n°. 3050 de
22/05/2007.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de março de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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