norma nº 2055/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2055 de 23 de setembro de 1997.
“Autoriza o recebimento, através
de doação, do Ginásio de Esportes
que específica, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a receber através de doação do Estado de Goiás, o Ginásio de
Esportes José de Araújo Leite.
Art. 2o- A doação far-se-à com cláusula de
inalienabilidade do bem doado, bem como de reversão ao patrimônio do Estado,
caso o Município não atenda as condições previstas no parágrafo Único do art. Io
da Lei Estadual n° 11.836, de 03 de dezembro de 1992.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIANIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 1997.
VALCENOR QUEIROZ
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