norma nº 2101/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n° 2101 de 02 de dezembro de 1997.
“Altera dispositivos da Lei 966 de 04
de dezembro de 1979 e da Lei 1677 de
26 de dezembro de 1994, na forma
que menciona e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
necessidade de atualização da Legislação Tributária do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lu- A Tabela II do artigo 71, a Tabela IV do artigo 120 §
7o, a Tabela VII do artigo 124 § 7o e a Tabela VIII do artigo 125 § 4o, todas da Lei 966 de
04 de dezembro de 1979, passam a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei,
conforme tabelas em anexo.
Art. 2o- O Contribuinte que pagar as taxas correspondentes às
tabelas constantes ao Artigo Io desta Lei, ã vista, no mês de
janeiro, terá desconto de 15% (quinze por cento), em fevereiro, 10% (dez por cento) e em
março 5% (cinco por cento), todos do ano de 1998.
Art. 3o- A multa por atraso no pagamento das taxas referentes
às tabelas constantes da presente Lei será de 10% (dez por cento) a partir de Io de maio de
1998, além de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, a partir dessa data.
Art. 4o- Os valores resultantes do lançamento das taxas acima
citadas serão corrigidos monetariamente, observados os mesmos índices aplicados para a
correção dos tributos federais - UFIR- ou outro índice que vier substitui-la.
Art. 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com eficácia a partir de Io de janeiro de 1998, em respeito ao princípio constitucional da
anterioridade tributária.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 1997.
SíSTEliA DE CONTROLE DE TRInUTuô
RELATGRIG FOR GRDErí DO CODIGO DE SUB—SERVIÇO UsuárioiRGNALDG
Data:30/10/9"
Hora:09:39:17
TABELA VII
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
! Coeficiente fixo I
ATIVIDADE: • sobre a U.r.L.
001 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. PRODUÇÃO AC-ROPECUA- !
RIA E COMERCIO DOS RESPECTIVOS PRODUTOS: ;
MES SEN ANO
; 001-01 ATE 50 N* :
: i
0,00 0.60 1.20 I
001-02 ACIMA DE 50 ATE 100 lí* ; 0.00 0.90 1.80
■: 001-03 ACIMA DE 100 ATE 200 lí* ; 0.00 1.20 2.40 |
1
1 001-04 ACIiíA DE 200 ATE 300 M* 1
i 1
0.00 1.50 3.00 |
•
' 001-05 ACIMA DE 300 ATE 500 14*
1
0.00 l.SO 3.60
1
' 1-06 ACIMA DE 500 fi* I 0.00 2.40 4.20 |
; 002 COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS, BESIDAS E PRODUTOS ;
; ALIMENTARES: |
1 !
: i MES SEN ANO
I 002-01 SEN DEPOSITO |
1 !
1 í
0.00 1**20 2.40 i
' 002-02 COM DEPOSITO DE ATE 50 ií* ;
’ 1
0.00 1.50 3.00 ;
!
002-03 COM DEPOSITO ACIMA DE 50 ATE 100 ií* '
! !
< !
0.00 1.80 3.60 1
; 002-04 COR DEPOSITO ACIiíA DE 100 lí* |
' !
0.00 2.10 4.20 ;
!
; 003 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAQ,FERRAGENS E ;
!
: EQUIPAMENTOS 1
: ; MES SEM ANO
; 003-01 SEM DEPOSITO I
' !
I 1
0.00 1.50 3.00 i
<
003-02 COM DEPOSITO DE ATE 100 ri* 1 0.00 1.80 3.60 :
003-03 COM. DEPOSITO ACIMA DE 100 ATE 200 n* ' 0.00 2.10 4.20 '
!
í
003-04 CON DEPOSITO ACIiíA DE 200 ATE 500 «i | 0.00 2.40 4.80 1
•
-----------t
ISTEnfi DE CONTROLE DE TRIBUTOS Data:30/10/97
ELhWRID FOR ORDEM DO CODIGO DE SUB-SERVICO Usuário:RONALDO Hora:09:39:17
TABELA VII
---------------i
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO !
i
i Coefiíiiente fixo ;
ATIVIDADES ! sobre a U.F. l. :
003-05 Curl DEPOSITO.ACInA DE 500 N1 0.00
?
1
2.70 5.40 !
!
004 REVENDEDORES DE VEÍCULOS, AUTO PECAS E SIMILARES !
i
!
1
' MES SEM
1
ANO
004-01 SEN OFICINA MECANICA I 0.00
i
1.30 3.60 :
I
004-02 COH OFICINA ESPECIALIZADA : o.oo n + a
i. xV 4.20 :
!
?
004-03 COH OFICINA AUTORIZADA PELO FABRICANTE : o.oo
i
2.40 4.ao ;
!
f
005 LOJAS DE DEPARTAMENTO. DE MOVEIS E/OU ELETRODOMES-_ !
i S
TICOS; !
i
; MES 3EK ANO
005-01 ATE 50 M? ! 0.00 2.10 4.20 ;
005-02 ACIMA DE 50 ATE 100 : o.oo 2.40 4.80 ;
i
005-03 ACIMA DE 100 rb ; o.oo 2.70 5.40 ;
!
006 SUPERMERCADOS E SIMILARES: !
i >
' HES SEM ANO
506-01 COM ATE DOIS CAIXAS REGI3TRAD0RE3 1 0.00
1
2.40 4.80 !
!
---------- i
■02 ACIMA DE DOIS ATE QUATRO CAIXAS REGISTRADORAS I 0.00 2.70 5.40 1
I !
íOó-03 ACIMA DE CINCO CAIXAS REGISTRADORAS ! 0.00 3.00 6.00 I
007 MAGAZINES, LOJAS DE BRINQUEDOS. BAZARES DE PRESEN- •
1
TE3 E NOVIDADES, COH. VAREJ. DE TECIDOS. TE SAFA- ! !
TOS. DE CONFECCOES E ART. PARA VESTUÁRIO: ! HES SEM ANO
07-01 SEN DEPOSITO. ATE 20 H* ; 0.00
1
1.00 :.oo ;
07-02 SEN DEPOSITO ATE 50 r" : o.oo
1
1.80 3.60 :
f
07-03 COM DEPOSITO ACIMA DE 50 ATE 100 H2 0.00
i
-+----------
2.10 4.20 ;
• SISTEMA DE CONTROLE GE TRIBUTOS Ddta:30/10/97
RELATuRÍO POR ORDEM DO CODIGO DE SUB-SERVICO Usuário:RONALDO Hora:09:39:17
I TABELA VII I
I TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO GE ESTABELECIMENTO ;
; Coeficiente fixo ;
I ATIVIDADES ! sobre a u.F.L. ;
I 007-04 COM DEPOSITO ACIMA DE 100 «2 ! 0.00 2.40 4.80 I
; >
008 V1DEOLOCADORAS E SIMILARES: I
I
: MES SEM ANO
003- . ! 0.00 1.50 3.00 '
009 PERFUMARIA, ÓTICAS. JOALHERIAS. RELOJOARIAS. EQUI- ; I
PAMENTuS E HAT. FOTOGRÁFICO. VENDAS DE DISCO ; I
SIMILARES: ; MES SEM ANO
009-01 ATE 50 M2. ; o.00 i.ço 2.00 !
\ 009-02 ACIMA DE 50 M2. I 0.00 1.50 3.00 I
í t
: 010 PANIFICADORA. CONFEITARIAS E SIMILARES: !
! NES SEM ANO
I 010-01 COM REVENDA DE PAES. ; 0.00 1.20 2.40 ]
I f
010-02 COM FAbRICACAu DE PAES. ‘ 0.0**1.80 3.60 '
011 OFICINA DE BICICLETAS E SIMILARES:
; 011-01 COM VENDAS DE ACESSÓRIOS
NES SEM ANO
0.00 0.75 1.50 ;
' 011-02 SEN VENDA DE ACESSÓRIOS ; 0.00 0.80
!
1.20 :
I 012 BANCA DE CORNAIS. REVISTAS E SIMILARES: !
1
012-
! NES SEM
; 0.00 0.90
AND
1.80 I
!
: 013 FLORICULTURA. BOUTIQUE E ARMARINHOS: !
' 013- .
! MES SEM
I 0.00 0.75
ANC
1.50 ;
' 014 FAEHACIAS E DROGARIAS:
' ui 4-
; MES SEN
; 0.00 2.io
ANO
Data:30/lô/97
Hora:09:39:17
SISTEMA DE CONTROLE DE TRIBUTOS
RELATORIO POR ORDEM DO CODIGO DE SUB-SERVICO Usuário:R0NALD0
! TABELA VII
-------------- +
f
' TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
________ ■■
1 ! Coeficiente fixo ;
; ATIVIDADES ! sobre a U.F.L. í
015 DEPOSITOS DE INFLAMÁVEIS. EXPLOSIVOS E SIMILARES: !
1 !
•
1
1
! ! MES SEM ANO
! 015-01 ATE 50 M2 !
* 1
0.00 1.20 2.40 !
015-02 ACIMA DE 50 «i I
i !
0.00 2.40 4.80 ;
; 016 COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SIMILARES: ;
! 1
1
‘ !
MES SEM ANO
oié- . ; 0.00 1.20 2.40 ;
!
17 POSTOS DE SERVIÇOS OU GARAGEM PARA VEÍCULOS POR LU !
; GAR PARA LAVAGEM. LUBRIFICACAO, TROCA DE OLEO. I
1
1
: BORRACHARIA E ACUHULATIVAMENTE: 1 MES SEM ANO
; 017- .
1 !
0.00 0.90 1.30 ;
f
: 01G PAPELARIAS. LIVRARIAS. TIPOGRAFIAS. CASAS LOTERI- !
•»* *
!
1
; CAS. CACA E PESCA: ;
•
! !
’ 5 MES SEM ANO
: ois- . ;
1 !
0.00 l.SO 3.óo :
1
' 019 ARMAZÉNS DE SECOS E MOLHADOS: !
' !
1
! • ! MES SEM ANO
: 019-01 SEM DEPOSITO ;
í
í
0.00 0.90 i.8o:
!
1
: 019-02 COM DEPOSITO DE 50 «2 !
1 !
0.00 1.20 2.40 :
!
i
í 019-03 COM DEPOSITO ACIMA DE 50 ATE 100 m: ;
!
0.00 1.50 3.oo ;
; 019-G4 COM DEPOSITO ACIMA DE 100 MJ ;
!
! i
0.00 1.80 3.60 ;
!
i 020 MERCEARIAS. SACOLQEs. MINI-MERCADOS E ARMAZÉNS DE I
I
: GRANDE ATIVIDADE: ’
•
f
MES SEM ANO
I 020-01 SEM DEPOSITO !
1 I
0.00 1.50 3.oo ;
f
: 020-02 COM DEPOSITO ATE 50 M: ; 0.00 1.80 3.60 '
I
SISTEMA DE CONTROLE DE TRIBUTOS Data:30/10/97
RELATORIO FOR ORDEM DO CODIGO DE SUB-SERVICO UsuárioiRONALDO Hora:09:39:17
TABELA VII
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
-------------- +
f 1 Coeficiente fixo :
; ATIVIDADES ; sobre a Ü.F.L. i
: 020-03 COM DEPOSITO ACIMA DE 50 ATE 100 li* : 0.00 2.10 4.20 |
1
I 020-04 COM DEPOSITO ACIMA DE 100 M* I 0.00
!
2.40 4.80 :
1
; 021 BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS E PASTELARIAS:
! i
!
!
i
í
i
1 MES SEM
f
ANO
I 021-01 COM ATE 02 METROS LINEARES DE BALCAO 1 0,00
1
1.20 2.40 |
!
1
' 021-02 COM MAIS DE 02 METROS LINEARES DE BALCAO. POR.ME-- 0.00 O.àO i.2o ;
' TRO LINEAR OU FRACAO. 1
>
; 022 TABERNAS. QUIOSQUES. BOTECOS, VENDAS. CAFE E
1 «
1
1 QUITANDA: i
i
| I MES SEM ANO
; 022- .
1
1 0.00
« O.áO 1.20 ;
1 023 CHURRASCARIAS E PIZZARIAS:
!
1 1 MÊS SEM
l
ANO
1 023-01 COM ATE 100 M* : o.oo
i
1.50 3.00 :
!
1 023-02 COM AREA ACIMA DE 100 ATE 200 M* ; o.oo
1
1.80 3.60 i
i
: 023-03 COM AREA ACIMA DE 200 ATE 500 M2 ; o.oo 2.10 4.20 I
i
1
1 023-04 COM AREA ACIMA DE 500 ATE 1000 M2 ‘ 0.00
1
2.40 4.80 I
!
1 023-05 COM AREA ACIMA DE 1000 M2
I °
1-
1
_- - - -j
2.70 5.40 1
I 024 RESTAURANTES:
!
!
!
1
1 MES SEM
1
ANO
' 024-01 COM SERVIÇO ’A-LA-CARTE" E SELF-SERVICE
•o
O
1.80 3.óo ;
: 024-02 COM PRATOS FEITOS E COMERCIAIS I 0.00 0.90 1.80 |
' 025 VENDAS DE PASSAGENS E SIMILARES: •
: MES SEM ANO
1 025- 1 0.00i O.óü 1.20 1
SISTEMA DE CONTROLE DE TRIBUTOS
RELATORIC POR ORDEM DO CODIGO DE SUB-SERVICO Usuário.-RONALDO
■i-
!
Data:30/10/97
Hora:09:39:17
-----------------------+
I
TABELA VII
TAKA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO I
: ATIVIDADES
' Coeficiente fixa '
| sobre a U.F. l. :
I 026 EMPRESAS DE ÔNIBUS, TRANSPORTADORAS E SIMILARES: !
1
f !
: MES SEM
1
ANG
; 026- ,
!
0.00 2.40
!
i
4.80 ;
1
J
' 027 ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DE CREDITO. FINANCIA- 1
;
MENTO E INVESTIMENTOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E i
; SIMILARES ; MES SEM ANO
: 027- . : 0.00 2.40
!
1
4.80 ;
1
1
' 02S HOSPITAIS. SANATÓRIOS, AMBULATORIOS. PRuNTu-SOCOR- ! f
f
ROS, CASAS DE SAUDE E SIMILARES: ;
i
|
' MES SEM AND
! 028-01 COM ATE 2? LEITOS 0.00 1.80 3.60 :
!
; 023-02 ACIMA DE 30 LEITOS : o.oo 2.io 4.20 ;
! 029 PENSÕES E SIMILARES
1 1
! MES SEM ANO
: o.oo o.6o 1.20 ;
1
1
: 030 HOTÉIS, NOTEIS E SIMILARES ACUMULATIVANENTE: 1
i
!
i
: MES SEM ANG
: 030-01 POR APARTAMENTO CONVENCIONAL : 0.00 0.10
1
0.19 :
1
1
' 030-02 FOR APARTAMENTO ESPECIAL ; o.oo o.i3 0.26 :
f
i
! 030-03 POR SUITE CONVENCIONAL ! 0.00 0.18
!
0.36 ;
<
' 030-04 POR SUITE ESPECIAL
{
: 0.00 0.24 0.48 ;
I
’ 031 VENDAS DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS USADOS: > !
1
!
! MES SEM ANO
: 031- . ' 0.00 1.20
!
I
2.40 :
' 032 LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS E ELETRICIDADE ; >
: MEDICA: ! 1
I MES SEM ANO
: 032- , ' 0.00 1.80
1
3.60 ;
1
I
!
!
I
I
SISTEMA DE CONTROLE DE TRIBUTOS
RELATGRIO POR ORDEM DO CODIGO DE SUB-SERVICO Usuário:R0NALD0
Data:30/10/97
Hora:09:3?:17
' TABELA VII !
‘ TAXA DE LICENCA PARA LDCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO !
í
------- 4.
; Coefic iente fixo :
; ATI V I D A D E S I sobre a U.F.il. ;
; 033 ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA:
1
•
J
í
; MES SEM
J
AND
: 033-01 ATE 100 ALUNOS (POR TURNO) : o.oo
!
i
0.60 1.20 !
1
1
I 033-02 ACIMA DE 100 ALUNOS (POR TURNO)
!
: o.oo 1.20 2.40 :
1
1
; 034 OFICINA DE LANTERNAGEM E DE CONSERTO DE VEÍCULOS: ! !
!
<
i
; «ES ’SEM
1
ANO
; 034-01 ATE 50 M2.
!
: o.oo
!
1
0.60 1.20
: 034-02 ATE 100 M2. : o.oo 1.20 2.40 :
!
i
' 034-03 ACIMA DE 100 M2. : o.oo
I
i.SO 3.60 :
; 035 MARCENARIAS. SERRALHERIAS. FERRO-VELHOS E GFICINA" !
1
; DE TORNEIROS MECÂNICOS E VIDRACARIAS 1
1
; «ES SEM ANO
' 035-01 AREA ATE 50 M* s
0.60 i.2o ;
: 035-02 AREA ACIMA DE 50 ATE 100 M: ; 0.00
!
o. vo i.ao ;
J
; 035-03 AREA ACIMA DE 100 ATE 200 M5
1
t
; 0.00
!
1.20 2.40 ;
1
!
i 035-04 AREA ACIMA DE 200 ATE 300 M’ : o.oo 1.50 3.00 !
! 035-05 AREA ACIMA DE 300 M* : o.oo
1
1.80 3.60 :
1
; 036 DIVERSÕES PUBLICAS: !
1
I «ES SEM ANO
: 036-01 CLUBES RECREATIVOS
1
! 0.00
!
1.80 3.60 ;
*.
: 036-02 CINEMAS E TEATROS ! 0.00 1.60 3.60 :
i
! 036-03 ESTABELECIMENTO DE BANCA ' o.oo
I — ---------
1.80 3.60 ;
!
I
SISTEMA DE CONTROLE DE TRIBUTOS Data:30/10/?7
RELATORIO POR ORDEM DO CODIGO DE SUB-SERVICO Usuário:RONALDO Hora:09:39:17
NI LARES:
TABELA VII
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
!
1
!
í
< Coeficiente fixo ;
; ATIVIDADES ; sobre a U.F.L. i
: 036-04 RESTAURANTES DACANTES, CABARÉS, BOATES E SIMLA- 0.00 2.10 4.20 ;
: RES. 1
1
! 036-05 BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA ( FOR ' 0.00 0.30 0,60 ;
PESA: 1
036-06 JOGOS ELETRÔNICOS, POP APARELHOS ; o.oo 0.30 0.60:
! 036-0? BOLICHES - POR PISTA : o.oo
«
0.60 í.2o :
i
1 036-08 TIRO AO ALVO - POR ARMA ; 0.00 0.02 0.04 !
!
!
’ 036-09 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES. NAO INCLUÍDO NOS ; o.oo 1.20 2 = 40 !
; ITENS ANTERIORES ■« I
' 036-10 EXPOSICOES, FEIRAS E QUERMESSES : o.oo 0.60 1.20 ;
: 036-11 QUALQUER ESPETÁCULO OU DIVERSÃO NAO INCLUÍDOS : o.oo
1 4’ *
0.43 0.96 !
I
J
' 036-12 FEIRAS LIVRES Eli CARATER TEMPORÁRIO. : 6.00 6.00 6.00 ;
J
í
I 037 ACOUGUES. PEIXARIAS E CASAS DE AVES ABATIDAS:
! !
1
; MES SEM
f
ANO
' 037- . ; o.oo 1.20 2.40 :
1
; 038 "NTURARIAS E LAVANDERIAS: !
I NE 3 SEN ANO
' 038*01 AREA DE 100 M! : o.oo
1
0.60 1.20 ;
!
I 038-02 AREA ACIMA DE 100 ATE 200 tv ' 0.00
!
1.20 2.40 !
' >38-03 AREA ACIMA DE 200 ATE 500 M* : o.oo 1.50 3.00 ;
!
! 038-04 AREA ACIMA DE 500 M* ' 0.00
1
1.30 ,60
' 03? BARBEARIAS, CABELEIREIROS E SALGES DE BELEZA E SI- I
739-01 PPINEIRA CATEGORIA
MEE SEP ANO
0,00 0.90 1.80
SISTEMA DE CONTROLE DE TRIBUTOS Datas30/10/97
RELATGRIO FOR ORDEii DO CODIGO DE SUB-SERVICO Usuário:RONALDu Hora:09:3?sl7
: TABELA VII
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
8
I
8
1
; Coeficiente fixo
ATIVIDADES ' sobre a U.F.L. !
039-02 SEGUNDA CATEGORIA ; o.oo o.óo i.zo :
I •
' 039-03 TERCEIRA CATEGORIA 0.00 0.48 0.96 '
8 !
! 040 CASAS DE MASSAGENS. DUCHAS, SAUNAS, GINASTICA3 E !
CONGENERES: 1
: KES SEN ANO
‘ 0*0- ' 0.00 1.20 2.40 ;
* I !
I 041ESCRITÓRIOS DEFIRMAS JURÍDICAS EK GERAL. CONSTRU- ’ !
! TORAS EINOBILIARIAS: ; ;
- J KES SEN ANO
I o*!- . ; o.oo i.8O 3.60 ;
f------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
! 042 CONSULTGRIOS E ESCRITÓRIOS DE PROFISSIONAIS LIBE - ;
<
i
»
RAIS DE NIVEL UNIVERSITÁRIO OU A ESTE EQUIPARADO: ;
!
; MES SEM
8
ANO
; 042- í
4*. *
0.00 1.50 3.oo ;
r
043 ESCRITGRIOS DE PROFISSIONAIS AUTONGMGS COM RELACAO ;
A PROFISSÃO, ARTE. OFICIO OU FüNCAO DE NATUREZA
PERMANENTE, NAG ENQUADRADO NO ITEM 42 DESTA TABELA ; HE3 SEM
!
i
ANO
: 043-
!
0.00 0.90 1.80;
8
1
: 044 QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NAO INCLUÍDAS NESTA TA !
BELA: . ;
18 MES SEM
!
i
ANO
: 044- 01 COMERCIAIS 0.00 1.20 2.40 :
I
: 044- 02 rRESTACAO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SER- ' 0.00 0.60 i.2o :
VICG3 DO ARTIGO 49. DESTE CODIGO !
8
---------- X
ISTENA DE CÚNTR2LE DE TRIBUTOS Datas30/10/97
iBELfi IV - TAXA DE AUTüRIZACAO PARA ATIVIDADE ARBULftNTE Hora:0?;47:45
leficiente Fixo Sobre a U. F. L - '1 For Unidade Fadarao Usuário: RONALDO
001 FEIRAüTES : (AMBULANTE SUBORDINADOS AO REGIME DE ;Coeficiente;
FEIRAS LIVRES) ISobre a UFL;
OOl-jOl-VENDA de PRODUTOS OU SERVIÇOS CORRELATOS:
t------- +.......... t
lhes ; Ano !
< ' !
vOl-OOi-OOl HORTI-FRUTI-ÔRANJEIROS
t------- 1--------*
: 0.01; 0.18’
Oül-001-002 ALIMENTÍCIOS EH GERAL I 0.02! 0.25!
001-001-003 ARTEZANAIS ! 0.02: 0.31!
001-001-004 INDUSTRIALIZADOS ! 0.10! 1.20!
001-001-005 OUTROS ! 0.05! 0.Ó0'
002 AMBULANTES: !Coeficiente!
:Sobre í ufl;
002-001-VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS CORRELATAS: !Mes ; Ano !
002-001-001 HORTI-FRUTI-GRANàEIROS ! 0.02! 0.25!
002-001-002 ALIMENTÍCIOS EM GERAL ! 0.03! 0.36?
002-Ô01-003 ARTEZANAIS ! 0.04? 0.42:
’"'02-001-004 INDUSTRIALIZADOS ; o.io! 1.20;
.2-001-005 VENDA DE FITAS CASSETE ! 0.97? 0.90!
OO2-OO1-O0Ú OUTROS ; 0.08! 1.00!
í Unidade Fedrao = barracao. balcac, canoa, mesa, tabuleiro, veiculo, eabar￾cacao. ou asseaelhados, nas sedidas padronizadas, estabe￾lecidas es requlasento.
SISTEMA DE CONTROLE DE TRIBUTO? Data;30/10Z97
RELATGRIO / TABELA VIII FOR ORDEM DO CGDIGO Usuario:R0NALD0
Paa»:
hora:0?;55:04
TABELA VIII
TAXA DE LICENCA PARA PUBLICIDADE
; iíSde I ICc-efi.!
’ Grdem' ESPECIE DE VEICULO DE PUBLICIDADE 15/ UFLi VALIDADE ‘
' 001 (ANÚNCIOS NA FARTE EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS; ! ’
' lÁNUNCIOS En'RECINTOS ONDE SE REALIZEM DIVERSÕES I v.t>0 ANO I
'.PUBLICAS OU EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS, GALERIAS - I ; I
> ! ! !
; 002 ;QUADROS PR0FRI05 PARA ANÚNCIOS LEVADOS POR PESSOAS; ; I
IANUNCIOSEMFOSTES. BANCOS. MESAS E RELOGIOS. NAS', 0.05 I ME5 I
‘VIAS PUBLICAS. QUANDO PERMITIDO - POR UNIDADE I I ;
' 1 ' ! ’
• >11
! 003 IANUNCIOS FOR MEIO DE ENGENHOS LUMINOSOS - FOR UNI-; I I
: IDADE ! 0.25 ! ANO I
; 004 (LUMINOSOS INDICADORES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ;
: ;em fostes indicativos de parada decoletivos-por : 0.00 : ano :
: 'unidade ; : :
> < I ! !
i III
' 005 IANUNCIOS POR MEIO DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS -;
I IFOR UNIDADE I 0.30
1 ! !
; ;
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I OOÓ (PUBLICIDADEPOR MEIO DE FOTOGRAMA (DIAPOSITIVO) I
I ;POR APARELHO I
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1.08
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I SEMANAL I
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I MES
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5
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' 007 IANUNCIOS NO INTERIOR OU EXTERIOR DE VEÍCULOS - FOR!
; IVEICULO I 0.60 ANO
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' ’ 'TABULETAS PARA AFIXACAO DE CARTAZES SUBSTITUÍVEIS !
; IDE PAPEL, POR UNIDADE: I
I
f
1008-01IFARA CARTAZES DE TRES FOLHAS (ATE 2,50 MJ
!
i
0.15
008-02;PARA CARTAZES DE DEZESSETE FOLHAS (ATE ló M2)
0.37 1
c
^./icTEMA DE CONTROLE DE TRIBUTOS Data:30/10/S7
x RELATORID / TABELA VIII POR ORDEM DO CODIGO UsuariosRONALDO
Fao.: 2
Hora:09:55:04
TABELA VIII
TAXA EE LICENCA PARA PUBLICIDADE
! NOda ; (Coefi.! (
( Ordem! ESPECIE DE VEICULO DE PUBLICIDADE (5/ IJFLi VALIDADE (
'008-03'PARA CARTAZES DE TRINTA E DUAS FLS. (ATE 30 h" j
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( 0.74 ( ANO ;
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( 009 (PAINÉIS PINTADOS - POR M2 I ! !
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(OGMKSEM ILUMINACAO
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! 0.25 : AND (
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'v0?-02:iluminados 1 1 !
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; 010 (FAIXAS REBOCADAS POR AVIAO - FOR UNIDADE ! ! I
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! *0.*25 ; DIA
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( Oil (BALÕES, BOIAS OU FLUTUANTES - POR UNIDADE ! 1 !
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( 0.25 ; MES (
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' 012 (ANÚNCIOS EM FOLHETOS OU PROGRAMAS DISTRIBUÍDOS em: : :
( IMA03, EM RECINTOS FECHADOS - PORLOCAL
’ !
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: o.io ; MES :
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! i 1
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( 013 (ANÚNCIOS DE LIQUIDACAO OU OFERTAS ESPECIAIS, na: :
(FARTE EXTERNA DO ESTABELECIMENTO E SEMELHANTES - : o.ío : mes :
( (POT M2.
! !
! 1 I
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( 014 ’ALTO-FALANTE, RADIO, VITROLA E CONGENERES INSTA
; (LADOS:
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;014-01(EM veiculo? para fins de publicidade ou divulgacao:
; - POR VEICULO : 1.50 ! ANO !
’ ! ! ! f
----- +
• V.
JíSTENA DE'CONTROLE DE TRIBUTOS Data:30/10/~7 Pan.: 2
RELATDRIO/TABELA II POR ORDEM DO CODIGD UsuariosRONALDO Hcra:09:40:2
PROFISSIONAIS hUTONOHOS +
TABELA II
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: ND de ;
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Jlapt.fixol
NATUREZA DA ATI V IDAS E : s/ ufl :
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AMEGTRAD0RE3 DE ANIMAIS. BORDADEIRAS. CARREGADO
RES. CARROCEIROS. COBRADORES. COSTUREIROS. DESIN
FECTADORES, ENCARDENADORES DE LIVROS E REVISTAS
GUARDA. HIGIENIZADORES, LIMPADORES DE IMÓVEIS
LUSTRADORES DE BENS MOVEIS, TINTUREIROS. VENDEDO
RES DE BILHETES DE LOTERIA.
!
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: i.oo ;
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! 007 ;
1 1
BARBEIROS. CABELEIREIROS. MANICURES. PEDICURES
DEFILACAO, TRATADORES DE PELE E OUTROS PROF I S310
NAIS DE SALAD DE BELEZA. CONFORME CLASSIFICACAO
DA 3UNAB. COMO SEGUE:
— ---------------------------- +
I !
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1
! I
! 1
! •
J
! !
; ; A
!
IFROFISSIONAIS DE SALAD DE is CATEGORIA ; 1.50 1
! !
I I
. 1 D «PROFISSIONAL DE SALAD DE 2s CATEGORIA
1 1
! 1.20 :
! •
• c I PROF I S31 DUAL DE SALAD DE 3â CATEGORIA
i 1
; 1.00 ;
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I 1
: ‘J'.'U 1
DEMAIS PROFISSIONAIS NAO PREVISTOS NOS INTENS AN
TER I ORES.
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: I.20 ;
BIETEMA DE; CONTROLE DE TRIBUTOS uaia; ^aa.: ;
RELATORIO/TABELA II FOR ORDEN DO CODISO Usuário:RONALDO Horasô?;4ó:2
PROFISSIONAIS AUTDNOMOS
TABELA II
N5 da :
Ordeic NAT U REZA DA ATIVIDADE
' IiBC-1. f ikG ’
' S/ L!FL '
ADVOGADOS. AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
ARQUITETOS, DENTISTAS. ENGENHEIROS. MEDICOS, GR
BANISTA3,ASSISTENTE SOCIAL. AGR0N0M03, AUDITORES I
CONTADORES. ECONOMISTAS, P3IC0L060S. "UBLICITA )
RIOS. VETERINÁRIOS E ANALISTAS DE SISTEMAS. !
3.00
AGENCIADORES DA PROPAGANDA, AGENTES DA PRuPRIEDA
I DE ARTÍSTICA OU LITERARIA. AGENTES E REPRESENTAR !
002 : TES COMERCIAIS. ALFAIATES. ANALISTA TÉCNICOS. - '
ACES50RES, CALCULISTAS, CORRETORES DE CANS 10
CORRETORES DE SEGUROS E TÍTULOS QUAISQUER, DECOR )
DORES. DESPACHANTES, GUARDA_LIVRDS, INSTALAD0RE3 2.40
E MONTADORES DE APARELHOS.MAQUINAS E EQUIPAMENTO I
! NUDISTAS.ORGANIZADORES. PAISAGISTAS, PILOTOS Cl )
; VIS. PINTORES EM GERAL (EXCETO DE IMÓVEL), FLANE í
JAD0RE3, PROGRAMADORES. PROJETISTAS. RECEFCI0NI3
! TAS E RELAÇÕES PUBLICAS DE FEIRA E AMOSTRAS DE '
CONGRESSOS E C0NGENERE3, TÉCNICOS DE CONTÁBILIDA
I DE.
; ADMINISTRADORES DE BENS E NEGuCIOS. CINEGRAFISTA ) I
1 CORRETORES E INTERNEDIADORES DE BENS MOVEIS E ' ;
I 003 : IMÓVEIS. DESENHISTAS TÉCNICOS, ESTENOGRAFOS
: F0HAUDI0L060S, GUIA DE TURISMO, ENFERMEIROS, DBS i )
! I TETRAS, ORTOPICOS. PERITOS E AVALIADORES, PROTE
; : TICG3 (PRÓTESE DENTARIA), PROVÍSIONADOS, SECRETA ) 1.80 )
RIOS TRADUTORESE INTERPRETES, LEILOEIROS. ’ ;
I 1 I
CANTORES, BORRACHEIROS, FOTOGRAFAS, LUBRIFICADO ' i
RES. MECÂNICOS,MOTORISTAS. MÚSICOS, PROFESSORES i !
004 I RESTAURADORES. ;
i.5o :
COLOCADORES GE TAPETES E CORTINAS, COMPOSITORES ;
' GRÁFICOS, DATILOGRAFOS. DESENHISTAS. FGTOLITGGRA ' ;
; PISTAS. JORNALISTAS, MASSAGISTAS E ASSEMELHADOS ' :
PROFISSIONAIS AUXILIARES DE CONSTRUCAO CIVIL !
OBRAS HIDRÁULICAS, RASPADORES E LU3TEAD0RE3 DE ;
ASSOALHOS. REDATORES. REVISORES. TAXIDERMISTAS 1.20 '
; ZINQCOGRAFISTAS. LINOTÍPISTAS E OUTROS. ' ;
SrSTEHA PE CONTROLE DE TRIBUTOS Dsta:30/10/?7
RLLATORIC / TABELA VIII FOR ORDEH DO CODIGO Usuario:R0NALD0
Fag.; 3
Hora;09:55:04
TABELA VIII
TAXA DE LICENCA PARA PUBLICIDADE
! NOde ! ICoefi.! !
' Ordem! ESPECIE DE VEICULO DE PUBLICIDADE ',3/ UFL! VALIDADE
4---------------4------------------------------------------------------------------------------------------------------------4-----4.------------------------------- 4
1014-02!EH VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA SEDE DO MUNICH ’
I PIG ! 1.20 I ANO ;
f l • I I
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1 ill
;G14-03:EH VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NAS REGIÕES - I !
IJ ADMINISTRATIVAS, DISTRITOS E POVOADOS ! 1.20 I ANO !
I I I I I
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I ! *. I I
' 015 1PR0PAGANDA POR MEIO DE ANIMAIS. CONJUNTOS MUSICAIS! I i
{SALTIMBANCOS E ASSEMELHADOS ! 0.12 DIA I
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.b ‘VITRINES FARA EXPOSIÇÃO DE ARTIGOS ESTRANHOS AO ! !
'.NEGOCIO DO ESTABELECIMENTO OU ALUGADAS A TERCEIROS! 0.25 ! MES
POR VITRINE ! !
017-, 'FAIXAS FIXADAS EH VIAS PUBLICAS, POSTES E SIMLA- ! ' '
IRES. ; 0.05 ! SEMANAL !
I III I I I