norma nº 3138/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3138 de 26 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo, visando ao atendimento, de necessidade
temporária de excepcional interesse público, autorizado a efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2o. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidades publicas:
II -combate a surtos endêmicos:
III - admissão de professor substituto:
IV - admissão de professores e pesquisador estrangeiro:
V - admissão visando ao desenvolvimento de atividades que sejam objeto de
convênios ou contratos firmados com a União, Estado dc Goiás ou Distrito Federal, suas
Autarquias, Fundações, ou Sociedades de Economia Mista e Empresas Controladas;
VI -censo para implementação de políticas sociais;
VII - campanhas preventivas contra doenças;
VIII - atendimento urgente de exigências do serviço, em decorrência da falta de 
pessoal concursado, evitando colapso nas atividades afetas ao setores de transporte, obras
públicas, educação, segurança pública, saúde e assistência social, devendo, neste caso, haver
deflagração do concurso público no prazo Maximo e 180 (cento e oitenta) dias contados da
primeira contratação;
IX- substituição de professor ou outro servidor, durante o seu afastamento por
licença médica ou outra prevista em lei;
§ Io - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrentes de exoneração ou
demissão, falecimento, aposentadoria , e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
§ 2o. As contratações a que se refere o inciso V serão feitas exclusivamente por
projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
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Art. 3o - A vigência dos contratos por prazo determinado deve pautar-se pela
duração da situação excepcional.
Parágrafo Único - Nos casos dos profissionais da educação, a duração dos
contratos deverá coincidir como ano letivo, a fim de que não haja prejuízos para a prestação do
serviço público de educação.
Art. 40 - Ao chefe do Poder Executivo caberá a declaração da situação
emergencial ou de cunho excepcional, especificando ainda a natureza das funções que serão
preenchidas mediante contratação temporária.
Art. 50 - A contratação por tempo determinado obedecerá ao regime estatutário do 
Município observado o disposto no artigo 40, § 13, da Constituição Federal.
Art. 60 - A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado, a carga
horária laborada, as parcelas indenizatórias decorrentes de diárias e ajudas de custo deverão ser
iguais ás do servidor municipal de igual função, inclusive o pagamento do 13° salário, ficando
assegurado ao contratado que exercer função por um período igual ou superior a 12 meses o
direito ao pagamento de férias, acrescida de um terço, inclusive se for o caso de indenização.
Art. 70 - A extinção do contrato poderá ocorrer pelo exaurimento da sua vigência,
pela rescisão administrativa, pela conveniência da administração, pela assunção do contratado de 
cargo público ou emprego incompatível, e por inciativa do contratado.
Art. 80 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
necessários no orçamento, para fazer face às situações previstas nesta lei.
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de março de 2008.
. . .
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeit0 Municipal
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