norma nº 3139/2008

Governo da cidade
Luziân
Prefeitura em Ação
LEI N° 3139 de 26 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Concede reajuste aos servidores da
Carreira do Magistério do Município na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos
efetivos da Carreira do Magistério, incluindo os inativos e pensionistas, ficam reajustados em
13% (treze por cento) a partir de Io de março de 2008.
Art. 2o - Os servidores ocupantes de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas em 7% (sete por cento).
Art. 3o - Os servidores contratados, por prazo determinado, para cargos de
Servente e Merendeira, ficam equiparados ao salário mínimo nacional a partir de 10 de março de
2008.
Art. 4U - Os servidores contratados, por prazo determinado, para o Cargo de
Professor, inseridos na folha de pagamento, ficam equiparados às classes A-40IP e A-20IP,
conforme a carga horária.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à Io de março de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte c
seis) dias do mês de março de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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