norma nº 2102/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
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LEI N° 2102 de 17 de dezembro de 1997.
“Dispõe sobre controle de população
e controle de zoonoses no Município
de Luziânia e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°-O desenvolvimento de ações objetivando o
controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses
no Município de Luziânia, passam a ser regulados pela presente lei.
Art. 2o- Fica o Centro de Controle de Zoonoses, da
Secretaria Municipal de Saúde, responsável, em âmbito municipal, pela execução
das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3o- Para efeito desta lei, entende-se por:
I- ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa
transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II- AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do
Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde;
III- ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Centro
de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal
de Luziânia;
IV- ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo,
passíveis de coabitar com o homem;
V- ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: As espécies
domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas â produção econômica;
VI- ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que,
indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as
moscas, os pemilongos, as pulgas e outros;
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VII- ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal
errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
VIII- ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer
animal capturado por servidores do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria
Municipal de Saúde, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte,
alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final;
IX- DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: As
dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria
Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
X- CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores
de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma
repetida:
XI- MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada
contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de
alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais
feridos, submissão a experiências pseudeocientífícas e o que mais dispõe a 
Legislação Federal no que diz respeito a Proteção dos Animais;
XII- CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de
animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças
infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à
sua espécie e porte;
XIII- ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às
espécies não domésticas;
XIV- FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies
estrangeiras;
XV- ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com
dedos revestidos de cascos;
XVI- COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de
água parada.
Art 4o- Constituem objetivos básicos das ações de
prevenção e controle de zoonoses:
I- Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a
mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas
prevalentes;
II- Preservar a saúde da população, mediante o emprego
dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.
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Art. 5o- Constituem objetivos básicos das ações de
controle das populações animais:
I- Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos
animais;
II- Preservar a saúde e o bem estar da população humana,
evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 6o- É proibida a permanência de animais soltos nas
vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 7o- E proibido o passeio de cães nas vias e
logradouros públicos, exceto com o uso adequado da coleira e guia e conduzidos por
pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
r
Parágrafo Unico - Os cães mordedores e bravios somente
poderão sair às ruas devidamente amordaçados.
Art. 8o- Serão apreendidos os cães mordedores viciosos,
condição essa constatada por Agente Sanitário ou comprovada mediante dois ou
mais boletins de ocorrência policial.
Art. 9o - Será apreendido todo e qualquer animal:
I- Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou
locais de livre acesso ao público;
II- Suspeito de raiva ou outra zoonose;
III- Submetido a maus tratos por seu proprietário ou
preposto deste;
IV- Mantido em condições inadequadas de vida ou
alojamento;
V- Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei.
Parágrafo Único - Os animais apreendidos por força do
disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se constatado, por Agente
Sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadores da apreensão.
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Art. 10-0 animal cuja apreensão for impraticável poderá,
ajuizo do Agente Sanitário, ser sacrificado “in loco”.
Art. 11- A Prefeitura do Município de Luziânia não
responde por indenização nos casos de:
I- Dano ou óbito do animal apreendido;
II- Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo
animal durante o ato da apreensão.
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 12- Os animais apreendidos poderão sofrer as
seguintes destinações a critério do Órgão Sanitário responsável:
I- Resgate;
II- Leilão em hasta pública;
III- Adoção;
IV- Doação;
V- Sacrifício.
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 13- Os atos danosos cometidos pelos animais são de
inteira responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob
a guarda de preposto, estender-se-à a este a responsabilidade a que alude o presente
artigo.
Art. 14- É de responsabilidade dos proprietários a
manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e
bem-estar, bem como as providências pertinentes ã remoção dos dejetos por eles
deixados nas vias públicas.
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Art. 15- E proibido abandonar animais em qualquer área
pública ou privada.
Parágrafo Unico - Os animais não mais desejados por
seus proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário responsável.
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Art. 16- O proprietário fíca obrigado a permitir o acesso do
Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções às dependências de
alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações
dele emanadas.
Art. 17- A manutenção de animais em edifícios
condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 18- Os animais da espécie canina deverão ser
anualmente cadastrados.
r
Parágrafo Unico - O disposto neste artigo aplica-se
também aos equídeos.
Art. 19- Todo proprietário de animal é obrigado a manter
seu cão ou gato permanente imunizado contra raiva.
Art. 20- Em caso de falecimento do animal, cabe ao
proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço
municipal competente.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 21- Ao munícipe compete a adoção de medidas
necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da
fauna sinantrópica.
Art. 22- E proibido o acúmulo de lixo, materiais
inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores
ou outros animais sinantrópicos.
Art. 23- Os estabelecimentos que estoquem ou
comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de
coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 24- Nas obras de construção civil é obrigatória a 
drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de
forma a impedir a proliferação de mosquitos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25- E proibida a criação e a manutenção desanimais
da espécie suína, em zona urbana.
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Parágrafo Único - A criação e a manutenção dos animais
angulados, em zona urbana, com exceção dos suínos, será regulamentada por
decreto do Executivo.
Art. 26- São proibidas no Município de Luziânia, salvo as
exceções estabelecidas nesta lei e situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário
responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna
exótica.
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Parágrafo Unico - Ficam adotadas as disposições
pertinentes contidas na Legislação Federal, no que tange à fauna brasileira.
Art. 27- Somente será permitida a exibição artística ou
circense de animais após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão
Sanitário Responsável.
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Parágrafo Unico - Q laudo mencionado neste artigo
apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que
serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 28- Qualquer animal que esteja evidenciado
sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser
prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório
oficial.
Art. 29- Não são permitidos, em residência particular, a 
criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total, das
espécies canina ou felina, com idade superior a 90 dias.
Parágrafo Io-A criação, o alojamento e a manutenção de
animais, em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará canil de
propriedade privada.
Parágrafo 2o- Os canis de propriedade privada somente
poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que
serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, e
expedição de laudo pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente,
mediante recolhimento de taxa correspondente.
Art. 30- É proibida a permanência de animais nos recintos
e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como cinemas, teatros, clubes
esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde,
escolas, piscinas, feiras e etc.
f
Parágrafo Unico - Exetuam-se da proibição deste artigo,
os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados
a criação, venda, treinamento, competição, alojamento tratamento e abate de
animais.
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Art. 31-É proibida a exibição de toda e qualquer espécie
de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art.32- É proibida a utilização ou exposição de animais
vivos em vitrinas, a qualquer título.
Art. 33 - Os estabelecimentos de comercialização de
animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, a obtenção de laudo emitido
pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente, mediante recolhimento de
taxa correspondente.
Parágrafo Único - O laudo mencionado nesse artigo será
concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão
examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 34- É proibido o uso de animais feridos,
enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.
DAS SANÇÕES
Art. 35- Verificada a infração a qualquer dispositivos
desta lei, os Agentes Sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis
decorrentes da legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes
penalidades:
I- Multa;
II- Apreensão do animal
III- Interdição total ou parcial, temporária ou permanente,
de locais ou estabelecimentos;
IV- Cassação de Alvará.
Art. 36- A pena de multa será variável de acordo com a 
gravidade da infração, estipulada em requerimento próprio.
Parágrafo Io- Para efeito do disposto neste artigo, o
Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade.
Parágrafo 2o- Na reincidência a multa será aplicada em 
dobro.
Parágrafo 3o- A pena de multa não excluirá conforme a 
natureza e a gravidade da infração a aplicação de qualquer outra das penalidades
previstas no artigo 35. <
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Parágrafo 4o- Independente do disposto no Parágrafo anterior,
a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a
definitiva apreensão de animais a interdição de locais ou estabelecimentos ou
cassação de alvará.
Art 37- Os Agentes Sanitários são competentes para
aplicação das penalidades de que trata o artigo 35.
Parágrafo Unico - O desrespeito ou desacato ao Agente
Sanitário, ou ainda a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o
infrator a penalidade de multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art 38- Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo
35, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de
estadia, de alimentação, assistência veterinária e outras.
Art 39- A regulamentação da presente Lei será feita pelo
Poder Executivo, mediante Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 40- As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art 41-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 1997.