| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3140 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | “Cria e dá denominação ao Centro Municipal de Educação Básica, na forma que especifica e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 3140 de 16 de abril de 2008. Autoria: Poder Executivo. “Cria e dá denominação ao Centro Municipal de Educação Básica, naforma que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado e denominado o Centro Municipal de Educação Básica Professor Mauricio Moura da Silva - Casa da Criança, situada à Quadra 73 lotes 02, 03, 41 à 43 Jardim Ingá. Art. 2° - O Centro Municipal de Educação Básica criado pela presente Lei tem por finalidade atender crianças da Educação Básica. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNC1PAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2008. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09