norma nº 2100/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI N° 2100 de 01 de dezembro de 1997.
“Dispõe sobre a criação de
GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
aos servidores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, que estejam
prestando serviços no Cartório dos
Feitos da Fazenda Pública da
Comarca de Luziânia, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica criada GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que estejam prestando
serviços no Cartório dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Luziânia.
Art. 2o- A gratificação de que trata o artigo Io desta Lei, é
fixada no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mensais a cada servidor.
Art. 3o- Para o fiel cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos adicionais e ou
suplementares.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Io de outubro de 1997.
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO
LUZIANIA, ao Io (primeiro) dia do mês de dezemb
VALCE
MUNICIPAL DE
DE QUEIROZ
Preleito Municipal