norma nº 3047/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3047 de 17 de maio de 2007.
.4utoria.Poder Executivo.
“Cria o Núcleo de Avaliação e
Diagnóstico da Rede Municipal de
Educação de Luziânia, naforma que
especifica, e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica cria o NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DIAGNOSTICA
(NAD), da Rede Municipal de Educação.
I
Art. 2o - O Núcleo tem como finalidade realizar avaliações, orientações e
encaminhamento de alunos da rede Municipal de Educação com sinais indicativos de
deficiência.
Parágrafo único - O Núcleo de Avaliação Diagnostica - NAD é
constituído por equipe interdisciplinar que realiza avaliações especifica, para fins de
diagnóstico e posteriores encaminhamentos a profissionais de área especifica.
Art. 3o - Ficam criados os cargos de:
I - Supervisor no Núcleo de Avaliação Diagnostica - CC-03.
II - Assistente de Triagem - CC-04.
Art. 4" - O Núcleo de Avaliação Diagnostica - NAD é subordinado a
Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) dias do mês de maio de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SI EIRA
Prefeito Municipal
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