norma nº 2059/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N° 2059 de 23 de setembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar o imóvel que
específica à Ordem dos Advogados
do Brasil-OAB, Conselho Seccional
de Goiás, destinado à instalação e
funcionamento da Subseção da OAB
de Luziânia, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Conselho Seccional de Goiás o
imóvel urbano a seguir descrito: “Lote 08-Especial n° 01, com área de 1.576,64
m2, com frente para a rua Senador Herculano, com 30,00 mts; pelo fundo com a 
Alameda do Teatro, com 30,20 mts; pelo lado direito com o lote 09, com 53,15
mts. e pelo lado esquerdo com o lote 07, com 51,60 mts”, localizado no Setor
Aeroporto, neste Município, o qual será destinado à instalação e funcionamento
da Subseção da OAB de Luziânia.
Art. 2°-Fica obrigado o donatário a construir a sede da
Subseção da OAB de Luziânia referenciada no artigo anterior, em até 2 (dois)
anos, contados da efetivação da doação, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio público municipal.
publicação.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 1997.