norma nº 2060/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziâma-GO
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LEI n 0 2060 de 23 de setembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a doar imóvel que específica à UNIÃO
FEDERAL, destinado à instalação e
funcionamento da agência local da
Receita Federal, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
a UNIÃO FEDERAL, o imóvel urbano a seguir descrito:: “Lote 07- Especial n° 01, com
a área de 2.096,57 m2, com frente para a Rua Senador Herculano, com 40,00 mts; pelo
fundo com a Alameda do Teatro, com 40,55mts; pelo lado direito com o lote 08 com
51,60 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 05, com 52,50 mts”, localizado no Setor
Aeroporto, neste Município, o qual será destinado ã instalação e funcionamento da
agência local da Receita Federal.
Art. 2o- Fica obrigada a donatária a construir a sede da
Agência da Receita Federal em até 2 (dois) anos, contados da efetivação da doação, sob
pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE