norma nº 2062/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2062 de 27 de Outubro de 1997.
“Dispõe sobre a proibição da
expressão BOA APARÊNCIA nos
anúncios de recrutamento e seleção
de pessoal e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica proibido o uso da expressão “BOA APARÊNCIA” ou
outras similares, na divulgação de anúncios visando a concurso e seleção de pessoal.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se a empresas
públicas, de economia mista, privadas, autarquias, entidades beneficentes, fundações e pessoa
física, instaladas ou domiciliadas em Luziânia que determinarem a publicação de anúncios
previstos no CAPUT deste artigo.
Art. 2o - É obrigatório constar dos anúncios referidos no caput do
Artigo Io o número de vagas disponíveis para cada função, bem como todas as qualificações
exigidas para o seu preenchimento.
Art. 3o - A não observância do disposto na presente Lei importará
ao infrator a cobrança de multa, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4o - O Poder Executivo local determinará o valor e o órgão
aplicador da multa estabelecida no artigo anterior.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei, através de decreto.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 1997. A
VALCENOR B^ jtZ DVQUEIROZ
Erêfeitp/Municipal