norma nº 2063/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2063 de 27 de outubro de 1997.
“Cria Banco de Sangue,
processamento e transfusão e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica criado o Banco de Sangue, processamento e
transfusão do Município de Luziânia.
Art. 2o- As instalações para coleta, serão fornecidas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3o- A divulgação desta Lei e a sua coordenação, será
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir os créditos adicionais ou suplementares necessários para
aplicação desta Lei e sua regulamentação através de Decreto.
Art. 5o- Autoriza as entidades particulares a firmarem
convênios para implantação do Banco de Sangue.
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 1997,/x
VALCINORBRAZ DE QUEIROZ
. Preféitq Municipal