| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | "Isenta do pagamento de IPTU os imóveis que especifica, e dá outras providências." |
| native_id | 1757 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziània - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS-Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília - DF LEI n“ 2079 de 20 de outubro de 1997. “Isenta do pagamento de IPTU os imóveis que específica, e dá outras providências.” VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziània, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU os lotes de terreno dos loteamentos Parque das Esmeraldas e Parque Esperança, neste Município, no período de 1997 a 2000. Parágrafo Único - As áreas isentadas por este artigo, serão utilizadas para o programa de lavoura comunitária. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.