norma nº 2080/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n° 2080 de 22 de outubro de 1997.
“Acrescenta parágrafos aos
artigos 2o, 91 e 95 da Lei n°
1.393, de 26 de junho de 1991,
e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica acrescentado ao art. 2o da Lei n° 1.393, de 26 de junho
de 1991, o seguinte Parágrafo Único:
Parágrafo Único - Considera-se transporte coletivo de passageiros
irregular todo aquele que esteja em desacordo com este regulamento e suas normas
complementares.
Art. 2o- Fica acrescentado ao art. 91 da Lei n° 1.993, de 26 de junho
de 1991, o seguinte Parágrafo Único.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica
aos casos de transporte irregular de passageiros, devendo o próprio fiscal aplicar as penalidades
previstas neste regulamento.
Art. 3o- Ficam acrescentados ao art. 95 da Lei n° 1.393, de 26 de
junho de 1991, os seguintes Parágrafos:
§ Io- Os veículos que trafegam sem autorização, permissão ou
concessão para o transporte coletivo de passageiros serão apreendidos, aplicando-se ao infrator,
multa correspondente a 100 (cem) vezes o valor da maior umidade tarifária vigente no Sistema de
Transporte Público Coletivo do Município de Luziânia, devendo ser acrescida de 50% (cinquenta
por cento) no caso de reincidência.
§ 2o- Os veículos apreendidos, só poderão ser liberados mediante
comprovação do pagamento da multa prevista no parágrafo anterior, junto a divisão de
Transportes Urbanos.
§ 3o - A Divisão de Transportes Urbanos poderá solicitar ás
autoridades policiais, auxílio para apreender e retirar de circulação, veículo em situação irregular
no transporte coletivo de passageiros, bem como apoio para o pessoal da fiscalização de
transporte no desempenho de suas atividades.
Art. 4” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. N
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário. \ \
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,