norma nº 2081/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI N° 2081 de 20 de outubro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a alienar as ações
que específica, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar as
ações de propriedade da Prefeitura Municipal de Luziânia, a seguir especificadas:
I - 224 (duzentos e vinte e quatro) ações ordinárias e 274 (duzentos
e setenta e quatro) ações preferenciais da Saneamento de Goiás S.A. SANEAGO;
II - 91.706 (noventa e um mil, setecentos e seis) ações preferências
da Telecomunicações de Brasília S.A.-TELEBRASÍLIA;
III - 477.310 (quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e dez)
ações ordinárias e 29.706 (vinte e nove mil, setecentos e seis) ações preferenciais da TELEBRÁS;
IV - 327.687 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e
sete) ações ordinárias e 619.549 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e nove)ações
preferenciais da Centrais Elétricas de Goiás S.A.-CELG.
Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo, será
considerada de interesse público.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data dç sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
n° 2.004, de 25 de junho de 1997.