| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial das dotações que especifica e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 2082 de 20 de outubro de 1997. “Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial, das dotações que especifica, e dá outras providências”. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a atender despesas com as seguintes programações: Imóveis; Imóveis e Imóveis. I - 02.05.4210.08.44.205.1002 - Desapropriação e Aquisição de II - 02.14.4210.11.62.346.1002 - Desapropriação e Aquisição de III - 02.06.4210.1581.487.1002 - Desapropriação e Aquisição de Art. 2o - Os recursos para a cobertura do Crédito mencionado no Artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação no exercício financeiro deste ano. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,