norma nº 2086/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061)622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N° 2086 de 27 de outubro de 1997.
“Estabelece normas sobre o Plano
Comunitário e autoriza os
proprietários de imóveis lindeiros às
vias públicas a contratarem
empresa privada para execução de
obras de pavimentação e serviços
complementares, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Entende-se por Plano Comunitário a execução de
obras de pavimentação e serviços complementares, mediante a participação conjunta
da Prefeitura Municipal e dos proprietários de imóveis urbanos diretamente
beneficiados, nos termos desta Lei.
§ Io- As obras de pavimentação e serviços
complementares das vias públicas do município, quando solicitadas ao menos por
70% (setenta por cento) dos proprietários de imóveis lindeiros às mesmas, por
iniciativa própria ou de quem autorizado pela Administração Municipal, poderão ser
executadas de acordo com as disposições desta Lei.
§ 2"- Havendo relevante interesse público na execução dos
serviços e ficando comprovada a impossibilidade de ser obtido maior número de
interessados, a porcentagem poderá ser reduzida a 50% (cinquenta por cento).
Art. 2o- Observado o disposto no artigo Io, a Prefeitura
autorizará a empreiteira, escolhida através de licitação, a contratar os serviços
diretamente com os proprietários dos imóveis, nos mesmos valores e condições
aprovados através da licitação.
§ Io - A Prefeitura contratará com a firma vencedora
referida no artigo anterior, somente a parte dos serviços corrç^pondentes a :
Estado de Goiás
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a) Imóveis municipais, estaduais e federais, inclusive
autárquicos e de fundações públicas, que serão computados como sendo de
proprietários concordantes, para efeitos do cálculo referido no artigo Io, parágrafo Io;
b) Imóveis dos particulares que se recusarem a contratar
com a empreiteira, até o limite de 30% do total dos proprietários do logradouro,
salvo o disposto no artigo Io, parágrafo 2o.
§ 2o- Os proprietários concordantes, pagarão diretamente ã 
empreiteira, o preço dos serviços conforme rateio do custo das obras que obedecerá
ao critério da divisão proporcional ã testada de cada um dos imóveis beneficiados.
Art. 3o- Caso haja inadimplência num período superior a 
90 (noventa) dias por parte dos proprietários concordantes, o Município se
responsabilizará pelo pagamento do débito ã empreiteira e providenciará a inclusão
do mesmo na dívida ativa do proprietário.
Art. 4o- A Prefeitura Municipal estabelecerá o Projeto e 
respectivas especificações para os serviços de pavimentação e obras
complementares e exercerá a fiscalização da execução dos mesmos, a tudo
submetendo-se a empreiteira autorizada.
Art. 5o- Nas vias públicas em que o leito carroçável
ultrapassar 7 (sete) metros de largura, a Prefeitura pagará o correspondente à parte
excedente.
Art. 6o- Nas vias públicas ou praças onde, por
determinação técnica da Administração Municipal, for exigida a construção de
obras complementares, redes de esgoto e drenagem pluvial, as despesas serão
incluídas no custo da pavimentação correspondente e as obras executadas pela firma
empreiteira.
Art. 7o- Terão prioridade no atendimento, os trechos em
que os proprietários assinarem, na totalidade, os respectivos contratos com a
empreiteira. Em caso de similaridade de trecho, terão prioridade os de assinaturas
anteriores.
Art. 8o- A empreiteira arcará com toda e qualquer despesa
com materiais, mão-de-obra, leis sociais, ensaios técnicos, máquinas e equipamentos
utilizados nas obras e recuperação dos serviços porventuras julgados em desacordo
com as especificações do projeto.
Art. 9o- A Prefeitura emitirá a ordem de serviços ã
empreiteira, somente após a apresentação, pela empresa, ôos contratos com os
proprietários a que se refere o artigo 2o desta Lei. \
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
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Art. 10 - Os contratos a serem celebrados entre a
empreiteira das obras e serviços e os proprietários de imóveis interessados,
comportarão as seguintes modalidades de pagamentos:
I - À vista, pelo homologado na licitação;
II - A prazo em até 18 (dezoito) meses.
Art. 11- Os valores pagos pela Prefeitura,
correspondentes ao custo das obras e serviços executados em benefício de imóveis
cujos proprietários não tenham aderido ao Plano Comunitário, conforme o disposto
no artigo 2o, parágrafo Io, alínea b, desta Lei, serão cobrados em forma de posturas
municipais, conforme o disposto no Código Tributário Municipal (Lei n° 966, de 04
de dezembro de 1979), em seu artigo 143.
Art. 12 - Os serviços de pavimentação e obras
complementares de que trata este lei serão considerados como obras públicas para
todo os fíns eleitos, pelas respectivas normas se regerão.
Art. 13o- A autorização da Administração Municipal para
a execução das obras de que trata esta lei poderá ser cassada, a seu critério, quando
a empreiteira deixar de cumprir quaisquer das obrigações assumidas perante o
Município e os proprietários lindeiros, sem prejuízo dos direitos que a lei conferir,
desde de que fundamentados no contrato derivado da licitação, bem como, dos
contratos firmados entre a empreiteira e os proprietários.
Art. 14o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 1997.