norma nº 2088/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n° 2089 de 13 de novembro de 1997.
“Cria o Conselho Municipal de
Segurança e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica criado no município de Luziânia, o Conselho
Municipal de Segurança.
Art. 2o- São atribuições do Conselho Municipal de
Segurança, entre outras:
I- Planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seus
resultados;
II- Desenvolver campanhas educativas, visando orientar a 
população sobre condições e forma de segurança;
III- Trabalhar junto ã população, â polícia e as entidades
em geral para combater as causas que geram a 
criminalidade e a violência em geral;
IV- Promover trabalhos comunitários nos empreendimentos
liderados pelo Conselho no combate ã criminalidade;
V- Participar de campanhas educativas;
VI- Discutir os problemas, apresentando propostas e
apontando as soluções viáveis para cada caso.
Art. 3o- Este Conselho será composto por até 2 (dois)
representantes dos seguintes órgãos:
I- Câmara Municipal de Luziânia;
II- Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Luziânia-GO;
III- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE;
IV- CIRETRAN- Pólo de Luziânia-GO;
V- Comando da Polícia Militar - 10° BPM;
VI- Polícia Civil;
VII- Rotary Clube;
VIII- Lions Clube;
IX- Loja Maçônica;
X- Conselho Municipal da Mulher;
XI- CnnQplhn Tutelar-
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
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XII- Ministério Público local;
XIII- Poder Judiciário local;
XIV- Poder Executivo Municipal;
XV- Associação Comercial e Industrial de Luziânia -ACIL;
XVI- Representantes das entidades religiosas;
XVII- Membros de entidades Comunitárias.
§ Io- O Poder Público Municipal, ficará responsável pela
convocação dos seus membros, para que entre eles e por eles, possam ser escolhidos
seus representantes.
§ 2o - O Prefeito nomeará, através de portaria, os membros
do Conselho, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
§ 3o- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo
indicação pelos órgãos/entidades mencionadas no artigo 3o, o Prefeito, a seu critério,
nomeará os membros do Conselho, observando-se no entanto, as áreas de atuação
destes.
§ 4o- Após a nomeação dos membros do Conselho, estes
deverão elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o ao Prefeito que,
aquiescendo, homologará.
Art. 5o- Este Conselho poderá participar de outros
Conselhos ou entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de
interesse ã comunidade.
Art. 6o- O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, renovável por igual período.
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o- Revogam-se as disposições em contrário.
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 1997.
gima.