norma nº 2095/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. -SDS -Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília - DF
LEI n° 2095 de 13 de novembro de 1997.
“Obriga os teatros, cinemas,
bibliotecas, ginásios de esportes,
casas noturnas e restaurantes, e
transportes coletivos municipais, a
manter em suas dependências,
poltronas ou cadeiras especiais para
o uso de pessoas obesas e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Os teatros, cinemas, bibliotecas, ginásios
esportivos, casas noturnas, restaurantes e transportes coletivos municipais, ficam
obrigados a manter em suas dependências, poltronas ou cadeiras especiais,
destinadas ao uso de pessoas obesas.
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Parágrafo Unico - A quantidade de cadeiras ou poltronas
especiais de que trata o “caput” deste artigo, deve corresponder a 3% da lotação dos
referidos estabelecimentos.
Art. 2o- Ficam os estabelecimentos que passarem por
reforma, obrigados a adaptarem os próprios aos termos desta Lei.
Parágrafo Unico - Aos estabelecimentos já existentes fica
facultado o cumprimento das regras, do “caput” deste Artigo.
Art. 3o- As empresas concessionárias de transportes
públicos coletivos de Luziânia reservarão, no mínimo 01 (um) lugar por veículo, para
atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 4o- As licenças para o funcionamento desses novos
estabelecimentos, serão concedidos pelo órgão competente, desde que satisfaça o
disposto nesta Lei.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Art. 5o- O não cumprimento da presente Lei impedirá a
concessão do alvará de funcionamento, dos já estabelecimentos e também o termo às
empresas de transportes públicos coletivos municipais detentoras de concessão,
autorização e permissão.
Art. 6o- Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar
a presente Lei, através de decreto.
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
LUZIANIA, aos 13 (treze) dias do mês de novem
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
iro de 1997.
VALCENOR
\
E QUEIROZ
VIunicipal
gima.