norma nº 2098/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n° 2098 de 24 de novembro de 1997.
“Acrescenta programa ao
Plano Plurianual para o
período de 1993/1997, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 1997, autoriza a
abrir Crédito Especial e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica incluído ao Plano Plurianual deste Município
de Luziânia, aprovado pela Lei n° 1.514, de 20 de maio de 1993, abrangendo o
período de 1993 a 1997, como programação constante do Anexo I - Órgão VIII￾Saúde e Saneamento; Ações/Metas Quantitativas: a.6, o Projeto a seguir detalhado:
I - Função 13- Saúde e Saneamento
Programa 75- Saúde
Sub-Programa 429- Controle e Erradicação das Doenças
Transmissíveis
Projeto 1057- Construção do Centro de Controle de
Zoonose de Luziânia
II - Órgão: 02- Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 10 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano
Art. 2o- Fica ainda, o Projeto detalhado no artigo anterior,
incluído na Lei Municipal n° 1.857, de 08 de julho de 1996-Lei de Diretrizes
Orçamentária, como complemento do Anexo I- Setor de Atuação II-SOCIAL e nas
Ações ou Metas Quantificadas, sob código 057.
Art. 3o- Para o cumprimento desta Lei fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, até o limite de R$
620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), no corrente exeraício financeiro de 1997.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
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Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
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Parágrafo Unico - Os recursos necessários à abertura do
Crédito Especial autorizado nesta Lei serão provenientes de convênio a ser
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Luziânia e a Fundação Nacional de Saúde.
Art, 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos aos 10 dias do mês de novembro de 1997.
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 1997.
gima.