norma nº 2099/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI N° 2099 de 24 de novembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a promover adesão a
grupo de consórcio, com a finalidade
de adquirir equipamentos e
máquinas rodoviárias, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
adquirir equipamentos e máquinas rodoviárias, de fabricação nacional, através de
adesão e consequente subscrição de grupo de consórcio.
Art. 2o- A adesão aos grupos de consórcio se fará
exclusivamente, mediante a formalização de Licitação Pública, na modalidade de
Concorrência Pública, de acordo com as disposições da Lei Federal n° 8.666 de 21
de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e de acordo com a legislação
aplicável à espécie.
Art. 3o- As adesões a grupos de consórcio que ficarão
adstritas às vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder a 05 (cinco)
anos, prazo máximo estabelecido por Lei.
Art, 4o- Os investimentos decorrentes da aquisição dos
equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento ou plano plurianual, ou nos
orçamentos anuais do Município, mediante o cumprimento do que dispõe o § Io do
art. 167 da Constituição Federal.
Art. 5o- São autorizados as antecipações de prestações
vincendas, a título de lances - livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes
do dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, com o fim de abreviar a participação
do Município no Consórcio.
Art. 6o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar, se necessário, operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamentos
dos lances iniciais, intermediários ou finais(antecipações de prestações vincendas)
observando-se o limite estabelecido pelo Art. 167, II, da Consftituição Federal, junto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
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à entidade financeira, à própria administradora do consórcio, ou junto à empresa ou
empresas revendedoras dos equipamentos ou máquinas rodoviárias.
Art. 7o- Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir despesas a serem contratadas, a conta
de dotações específicas e mediante as indicações dos recursos a serem utilizados.
Art. 8o- Face ao princípio da continuidade administrativa
que prevalece no serviço público, fica o Prefeito sucessor incumbido de dar
cumprimento ao pagamento das prestações remanescentes até o termino do contrato
e da participação da Prefeitura nos grupos de consórcio, caso as mesmas existam.
Art. 9o- Para o fiel cumprimento dos pagamentos das
prestações e das cotas antecipadas, o Poder Executivo autorizará, em caráter
irrevogável, ao Banco do Brasil a debitar em sua conta do F.P.M.(Fundo de
Participação dos Municípios), os valores constantes das parcelas mensais
apresentadas pela administradora.
Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 1997.
gima.