norma nº 2131/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061)622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. -SDS -Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI n° 2131 de 11 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito Especial,
da Dotação Orçamentária que
específica e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) no Orçamento Programa do exercício financeiro de 1998, na seguinte
Dotação Orçamentária:
Órgão/Unidade: 0205 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 08- Educação Cultura
Programa: 42- Ensino Funamental
Sub-Programa: 188- Ensino Regular
Atividade: 2203- Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério.
Código Elemento: 3253- Salário Família
Art. 2o- O recurso para abertura do Crédito
mencionado no artigo será proveniente da anulação parcial da Dotação
Orçamentária:
Dotação n° 0205.3253-1582.492.2063- R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de fevereiro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO
LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês de março de 1998.
MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal