| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 1998 |
| Date | 1998-03-12 |
| Ementa | "Isenta do pagamento da Taxa de Autorização para Atividade de Feira Local, no exercício financeiro de 1998, os contribuintes que se ajustarem aos padrões estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano." |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI N° 2133 de 12 de março de 1998. Vetada integralmente pelo Prefeito. Em:26/ 03 / 98 Aprovado o Veto pela Câmara Muni cipal.(09x06 ). EM: 28.04.98. “Isenta do pagamento da Taxa de Autorização para Atividade de Feira Local, no exercício financeiro de 1998, os contribuintes que se ajustarem aos padrões estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.” VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Ficam isentos da Taxa de Autorização para Atividade de Feira Local, no exercício financeiro de 1998, os contribuintes que se ajustarem aos padrões estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no prazo de 06 (seis) meses contados da publicação da presente Lei. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°-Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de março de 1998. NELSON D ÁPA y WELLINGTO^i EDGAR J —1° Secretário nmb.