norma nº 2136/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI nu 2136 de 23 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar servidores
em caráter temporário de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
165 (cento e sessenta e cinco) servidores para atender as necessidades do Plano Diretor de
Erradicação do “Aedes Aegypti”- PEAa, elaborado pelo Governo Federal, em caráter temporário
de excepcional interesse público.
§ Io- O prazo dos contratos de trabalho referenciados neste artigo
não excederão a 31 de dezembro de 1998.
§ 2o- A remuneração dos servidores de que trata este artigo será de
R$ 200,43 (duzentos reais e quarenta e três centavos), já incluído o adicional de insalubridade no
percentual de 20 % (vinte por cento).
§ 3o - Os servidores não farão jus ao recebimento de férias e 13°
salário.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1998.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n°2.108, de 11 de dezembro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 1998.