| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o valor que especifica ao Estado de Goiás, para aquisição de duas viaturas para o 10º Batalhão de Polícia Militar." |
| native_id | 1785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo. 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc.-SDS-Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF LEI N° 2137 de 23 de março de 1998. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o valor que específica ao Estado de Goiás, para aquisição de duas viaturas para o 10° Batalhão da Polícia Militar.” VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao Estado de Goiás, para aquisição de duas viaturas para o 10° Batalhão da Polícia Militar. Parágrafo Único- As viaturas mencionadas no “caput”deste artigo deverão prestar serviços exclusivamente ao Município de Luziânia. Art. 2U- Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o- Revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE