norma nº 2138/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI N° 2138 de 23 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar'convênio com a
Polícia Militar do Estado de Goiás e o
Departamento Estadual de Trânsito
de Goiás- DETRAN.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1"- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Polícia Militar do Estado de Goiás e o Departamento Estadual de Trânsito de
Goiás- DETRAN.
Parágrafo Único- O convênio de que trata este artigo terá como
objeto a execução de serviços relativos a fiscalização, aplicação e arrecadação de multas de
trânsito, conforme o disposto na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro).
Art. 2o - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a fazer
transferências de parcelas do numerário arrecadado com as aplicações de multas e outras receitas
provenientes da aplicação da Lei Federal acima citada para as partes conveniadas.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
J