norma nº 2140/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOU ADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N° 2140 de 23 de março de 1998.
“Cria e inclui no Anexo I, do
Decreto n° 058, de Io de julho de
1991, ratificado pela Lei n°
1559/93, as Funções de
Confiança que específica e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Ficam criadas e incluídas no Anexo I, do Decreto n°
058, de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei n° 1559, de 23 de setembro de 1993,
as funções de Confiança especificadas no Anexo a esta Lei.
Art. 2o- Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, as alterações de
competência no Regimento Interno, e abrir os necessários créditos especiais e ou
suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente
exercício de 1998.
Art. 3°- Aos servidores nomeados para as Funções de Confiança
criadas na forma do artigo Io desta Lei aplicam-se as disposições do art. 5o inciso II,
da Lei n° 1.475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72,800-000 - Luziània - GO.
COC: 01.169.416/0001-09-Tel: (061)622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
ANEXO
CARGO DE COMISSÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE CÓDIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL E TRABALHO
GABINETE DA SECRETÁRIA
I - Orientador Auxiliar
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DR. ELIEL DE
OLIVEIRA ALMEIDA
16 FC-09
I - Superintendente 01 CC-01
II - Diretor de Divisão 01 FC-01
III - Diretor Técnico 01 FC-01