norma nº 4422/2022

LEI N° 4.422, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente, no âmbito do órgão FUNDEB,
município de Luziânia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo do município de Luziânia, Estado de Goiás,
através da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do órgão FUNDEB,
autorizado a abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei número
4.408 de 23 de dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no
limite de R$ 16.054.175,68 (dezesseis milhões, cinquenta e quatro mil, cento e
setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para criação da dotação abaixo
especificada:
Orgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 218
Valor: R$ 7.643.942,72
Orgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP 72.800-060
Q (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 219
Valor: R$ 3.562.796,81
Orgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 1227 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 219
Valor: R$ 1.278.324,00
Orgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB ’
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 219
Valor: R$ 3.569.112,15
Art. 2o Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor,
EPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
2(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração
Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$ R$ 16.054.175,68
(dezesseis milhões, cinquenta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e 
sessenta e oito centavos).
Art, 3o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim
de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze) dias
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, hP 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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