norma nº 2143/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI nü 2143 de 31 de março de 1998.
“Concede ABONO PECUNIÁRIO
aos servidores do quadro do
Magistério Público do Município
de Luziânia, na forma que
específica e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica concedido ABONO PECUNIÁRIO aos servidores em
efetivo exercício do quadro do Magistério Público do Município de Luziânia no percentual de
40%(quarenta por cento), calculados sobre o salário base das respectivas cargas horárias.
§ 1°-Os recursos para fazer face as despesas oriundas da presente
Lei serão provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério FUNDEF; para os servidores do ensino fundamental, e os demais
servidores do quadro do magistério da educação infantil e da educação de jovens e adultos 
provenientes dos 25% (vinte e cinco por cento) previstos na Lei Orçamentária.
§ 2°-0 ABONO PECUNIÁRIO concedido por este artigo,
permanecerá até que o plano de cargos e salários do magistério esteja adequado ao disposto nas
Leis Federais n° 9.394/96 e Emenda Constitucional n° 14/96 e demais dispositivos que regulam a
matéria.
Art. 2"- Para fiel cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1998.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos