norma nº 2144/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI N° 2144 DE 31 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a
realizar as doações que
específica, para
estimular a transferência
de veículos para o
Município.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar, aos proprietários, visando estimular sobretudo as transferências de
licenciamento de veículo para este Município, o seguinte:
a- taxa de transferência de licenciamento de outro
Município, para Luziânia;
b- o fornecimento da tarjeta, nas condições do
disposto na letra “a”, deste artigo;
c- o fornecimento do par de placas, quando se
tratar do Io licenciamento para veículos 0
(zero) Km.
Art. 2°- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir créditos especiais, se necessários, para o cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 1998.