norma nº 2145/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI N° 2145 de 31 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar taxas
relativas a emplacamento
de veículos e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, aos
proprietários, visando estimular o emplacamento de veículos neste Município, o seguinte:
a- taxa de inclusão de veículos oriundos de outros
Estados, com até 05 (cinco) anos de fabricação,
b- Taxa de inclusão de veículos “O Km”(zero quilômetro).
Art. 2o- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
os créditos especiais, se necessários para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 1998.