norma nº 2146/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 2146 de 16 de abril de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar ao Estado de
Goiás a área que especifica, e dá
outras providências”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao Estado de Goiás a seguinte área na Fazenda Maravilha Maria D’Abadia:
“Uma área de terras, com área de 274.912,00 m2 de terras de Campo, dentro das
seguintes descrições perimétricas: Partindo do ponto 0 situado na confluência das
ruas John Kennedy e Eng° Jofre Mozart Parada respectivamente, deste, por esta
última, segue para o ponto 1 com um Azimute de 344° 05’ uma distância de 800,00
mts; e daí deflete a direita e segue para o ponto 2 com um Azimute de 25° 06’ e
uma distância de 82,00 mts, ponto este situado no eixo de um antigo rego, ponto
também em que a área descrita deixa de se divisar com o Bairro Eng° Jofre Mozart
Parada e passa a confrontar-se com as terras da gleba Falcão; deste, pelo leito do
antigo rego e no sentido montante, segue para o ponto 3 com um Az. Aproximado
de 103° e uma distância de 658,00 mts. Ponto em que a área deixa de se limitar com
a gleba Falcão e passa a divisar-se com o loteamento Setor Norte Maravilha; daí,
deflete à direita e segue para o ponto 4 com um Az., de 261° 05 e uma distância de
135,00 mts. Deste, deflete à esquerda e segue para o ponto 5 com um Az., de 173°
38' e uma distância de 550,00 mts, ponto em que a propriedade deixa de se
confrontar com o Setor Norte Maravilha e passa a limitar-se com o Bairro
Kennedy; daí, deflete à direita e segue para o ponto 6 com uma Azimute de 201°
50' e uma distância de 89,40 mts. Deste, deflete a direita e segue para o ponto 7,
com um Az. De 245° 31 ’ e uma distância de 80,00 mts; daí, deflete a esquerda e
segue para o ponto 8 com um Az. De 230° 33’ e uma distância de 88,80 mts, deflete
a direita e segue para o ponto “0”, de partida com um Azimute de 251° 28 e uma
distância de 31,40 mts”.
Art. 2° - A área a que refere o artigo Io desta Lei, será
destinada a construção de casas populares.
Art. 3° - O donatário fica obrigado a no prazo de um ano,
contados da efetiva doação, a viabilizar o projeto urbanístico, rede de água tratada e
rede de energia elétrica da área referenciada no artigo Io, bem como a promover a
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72,800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
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doação do Kit de material de construção as famílias beneficiadas pelo programa
"Meu Lote, Minha Casa", sob pena de reversão da citada área ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - Correrão por conta do donatário, as despesas
relativas à escrituração do terreno.
publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em viuor na data de sua
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 1998.