norma nº 2150/1998

Estado de Goiás ___
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo. 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GQ
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LEI N° 2150 de 06 de maio de 1998.
“Dispõe sobre a criação do Fundo
de Assistência ao Trânsito
(FATRAN), junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Urbano, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica criado, junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, o Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN).
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 2o- O Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN) terá por
objetivo a captação de recursos financeiros destinados a:
I- desenvolver, incentivar e contribuir para implantação de projetos
de educação de trânsito no Município;
H- desenvolver, incentivar e contribuir para implantação de projetos
de segurança de trânsito no Município;
III- custear despesas com trabalhos que visem ã otimização do
sistema viário municipal,
IV- cooperar como organismos vinculados ao Estado, o Distrito
Federal e ã União no que compete à fiscalização do trânsito no Município;
V- selecionar valores humanos que se dediquem à engenharia de
tráfego e promover seu aperfeiçoamento;
VI- fornecer meios, quando necessários e possíveis, para
participação de técnicos e delegações do Município em cursos, palestras, seminários e semanas
comemorativas de âmbito estadual, regional, nacional e internacional.
Parágrafo Único- O desenvolvimento das atividades relacionadas
nos incisos I a IV será orientado pela Diretoria de Engenharia de Tráfego.
CAPÍTULO II
Dos Recursos Financeiros
constituído com os seguintes recursos:
Art. 3o- Assistência ao Trânsito (FATRAN) será
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I- produto da arrecadação do Sistema de Estacionamento Rotativo
Remunerado, administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II- produto da arrecadação das multas de trânsito lavradas no
Município, de acordo com Convênio firmado com o Estado de Goiás e a POLÍCIA Militar do
Estado de Goiás e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás- DETRAN, e
ül-doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza.
Art. 4o- O material permanente, adquirido com recursos auferidos
pelo Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN), será incorporado ao patrimônio do Município.
CAPÍTULO IV
Da Administração
Art. 5o- Os recursos do Fundo de Assistência ao Trânsito
(FATRAN) serão administrados por um Conselho Diretor composto por 6 (seis) membros
efetivos, nomeados pelo Executivo.
Art. 6o- Integrarão o Conselho Diretor:
I- o Prefeito como Presidente;
II- o Secretário Municipalde Desenvolvimento Urbano como
Membro e Vice-Presidente;
III- um representante da Divisão de Contabilidade, da Secretaria de
Finanças;
IV- um representante de Luziània, com experiência na área de
trânsito, indicado pela Diretoria de Engenharia de Tráfego;
V- dois representantes da Câmara Municipal de Luziània, sendo um
da bancada de situação e outro da oposição.
Art. 7o- Os conselheiros nomeados exercerão suas funções pelo
prazo de 1 (um) ano, podendo, ao final, serem reconduzidos.
Art. 8o- É vedada a remuneração, a qualquer título, pelo exercício
das funções de conselheiro, sendo essas funções consideradas como serviços relevantes prestados
à comunidade.
Art. 9o- Para a execução dos trabalhos burocráticos relativos ao
Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN), serão designados, por ato do Executivo,
funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ Io- Dentre os servidores designados, o presidente indicará o
responsável pelos trabalhos de expediente.
§ 2o- Os servidores designados não farão jus a nenhuma vantagem,
além daquelas inerentes ao seu cargo original na Prefeitura.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Diretor
Art. 10 - O Conselho reunir-se-á uma vez por mês ordinariamente, e
tantas vezes quantas necessárias, extraordinariamente.
Art. 11 - Compete ao Conselho Diretor.
I - administrar e promover o cumprimento de finalidade do Fundo
Assistência ao Trânsito (FATRAN); /
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II - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer natureza;
III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu
recolhimento à Tesouraria da Prefeitura;
IV - deliberar sobre aplicação dos recursos do Fundo de Assistência
ao Trânsito (FATRAN), e
V - encaminhar, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, à
Secretaria de Finanças, os balancetes do mês anterior.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria
de Finanças, crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 13 - Aplica-se ao Fundo de Assistência ao Trânsito
(FATRAN), o disposto no artigo 71 e seguintes da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
06 (seis.) dias do mês.de maio de 1998.